Artigos de Direito Econômico
Direito a voto na sociedade anônima caracteriza ação preferencial?
A discussão envolve a possibilidade ou não de existirem ações preferenciais exclusivamente dotadas de direitos políticos, sem que lhes sejam conferidas ao menos uma vantagem de cunho patrimonial.
Do pac man ao cangaceiro de badogue.
O presente artigo toma como pano de fundo o festival de Games de Salvador Gamepolitan 2014 para refletir sobre o mercado para a economia e indústria criativa no Brasil e a necessidade de reformulação do marco legal e institucional para o setor.
A intimação pessoal de protesto como forma de observância do contraditório e ampla defesa
O artigo estuda a necessidade que em um protesto de títulos ou documentos de dívida fosse assegurado à intimação pessoal do devedor, vez que a lei 9492/97 em seus artigos 14 a 15 demonstram que a intimação pode ser recebida por qualquer pessoa.
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas frente ao princípio da inviolabilidade de correspondência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova lei falimentar e suas inconstitucionalidades, dentre elas a existente no artigo 22, inciso III, alínea ‘d’, apontando, ao final, possíveis soluções para minimizar esse problema.
A intervenção do Estado na economia e a promoção dos direitos fundamentais
O presente artigo sobre a Intervenção do Estado na Economia voltado para a promoção dos Direitos Fundamentais.
Contratos comerciais internacionais – cláusula de força maior e sua aplicabilidade nos contratos comerciais internacionais.
Busca-se por meio deste artigo analisar as clausulas aplicadas aos contratos comerciais internacionais, em especial as aplicáveis as situações que ensejam inexecução por motivos de Força-Maior durante a execução do contrato internacional.
Impenhorabilidade do bem de familia: direito de renúncia.
Neste artigo acerca impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico pátrio, em especial, quando ofertado em garantia, bem como seu valor social.
Empresa individual de responsabilidade limitada
A instituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) no Brasil possibilita maior segurança jurídica aos empresários individuais, que somente verão seu patrimônio pessoal arrecadado nas hipóteses excepcionais de desconsideração da personalidade jurídica.
A Execução de Títulos Judiciais
Em muito difere a execução do título judicial com a execução de título extrajudicial. A celeridade, procedimentos e matérias de defesa em muito diferem.
Terceirização e responsabilidade civil do tomador de serviços
Ao contrário do que sustentam muitos doutrinadores, a tendência hoje é de flexibilização das normas que regulam a relação de emprego.
Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos
O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.
IRPJ e exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas
No mútuo entre empresas do mesmo grupo, não há omissão de receita quando pactuada a isenção de juros no respectivo contrato, nem quando vencido o contrato sem resgate de dívida e sem cobrança de juros moratórios. Ambos os juros, compensatórios e moratórios, não se sujeitam à incidência da CSLL e do IRPJ.
Recuperação judicial de empresas: avanços da Lei nº 11.101/05 são agora percebidos
Passados quase dez anos de vigência da nova Lei de Falências e de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005), começam a ser compreendidos os verdadeiros objetivos que nortearam a sua elaboração e o alcance que o processo de recuperação judicial proporciona.
Pendências junto à Receita Federal não impedem inscrição do empresário no CNPJ
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de…
Questão fundiária e a modulação de efeitos nas decisões do Supremo Tribunal Federal
Quando o assunto é “terra”, há uma percepção de que existe uma eterna luta entre o bem e o mal. O setor produtivo rural, luta transformar sua imagem atual em algo positivo para a sociedade, um processo lento que requer inteligência e engajamento.
