Artigos de Direito Eleitoral
Autoconvocação de referendos e plebiscitos
Para que a utilização do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular seja uma realidade contínua, é necessário o fortalecimento de uma cultura democrática participativa, função esta que tem na educação um papel essencial. O Congresso Nacional teme perder prerrogativas com a aplicação dos mecanismos e busca refrear sua utilização.
Inovações eleitorais, ficha limpa e eleições 2012
Independentemente do modo pelo qual decida o STF acerca do alcance da Lei da Ficha-Limpa, fato é que a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando a cada dia, ainda que aos poucos.
Guerra eleitoral na internet em 2012: o que esperar?
A despeito de termos a Lei nº 9.296/1996, que criminaliza a interceptação telemática não autorizada por autoridade judiciária, fato é que hoje o cidadão não tem no Brasil garantia alguma em relação a disponibilidade de seus dados armazenados em serviços e provedores de Internet.
Plebiscito para mudança de nome de município: caso Embu das Artes
A Constituição não trata da alteração da denominação ou nome ou toponímia de Município. Bastaria simples alteração na Lei Orgânica do Município? Seria necessário plebiscito? Deveria ser editada lei estadual?
Vida pregressa proba X presunção de inocência
Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.
Filiação partidária do juiz eleitoral: uma caricatura da politização no Judiciário
É muito estranho saber que antes do término natural de seu período de atuação no Tribunal Eleitoral, o juiz venha a abandonar a apreciação imparcial das contraditas dos atores partidários para ele mesmo integrar um partido.
Desmembramento de estados e democracia participativa
Defende-se a necessidade de consultar a população de todo o país na hipótese de desmembramento de estado da federação. Faz-se análise crítica da decisão proferida pelo STF na ADI 2650.
O desmembramento do Estado do Pará: democracia participativa e pacto federativo
No próximo dia 11 de dezembro de 2011, o eleitor paraense decidirá o futuro de seu Estado. Perseguindo a imparcialidade, este estudo expõe os elementos e as distorções dos argumentos de ambas as frentes.
O STF e o voto impresso
A decisão do STF em suspender a eficácia do voto impresso, tal como determinado na Lei n° 12.034/2009, representa a sua convicção (não partilhada pelos representantes do povo e dos Estados) de que o atual sistema de votação em urna eletrônica é infalível.
STF e procedimento penal do Código Eleitoral
A modificação no procedimento comum quanto ao momento da realização do interrogatório também se aplica aos procedimentos especiais, inclusive, por força de raciocínio, à Lei de Drogas e ao Código Eleitoral.
A moralidade como condição implícita de elegibilidade
O legislador originário disponibilizou suficientes meios para aferir condições morais implícitas de elegibilidade e o momento idôneo para tal aferição é quando do registro de candidatura.
Lei Ficha Limpa estadual é constitucional?
Analisa-se a constitucionalidade de leis "ficha limpa" estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão de cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135/10.
Inelegibilidade reflexa nas relações homoafetivas
O TSE reconheceu o forte vínculo afetivo existente nas relações estáveis homossexuais, a ensejar inelegibilidade reflexa, nos termos da Constituição.
O Estado laico e a reforma do Código Eleitoral
Sem a adoção de normas de salvaguarda do laicismo estatal, desde o processo eleitoral, as religiões continuarão a dar o tom de campanhas eleitorais, de decisões políticas, da ação legislativa.
Financiamento público de campanha eleitoral e crise de representatividade
São analisadas as propostas de lei para tornar público o financiamento de campanhas político-partidárias. Há aspectos positivos (afastamento do abuso econômico como ferramenta de persuasão de eleitores) e negativos (falta de investimento em políticas públicas, e, quiçá, o financiamento da corrupção).
Exclusão política do servidor da Justiça Eleitoral: não recepção do art. 366 do Código Eleitoral
Aqueles que apoiam a validade da proibição da filiação e a participação político-partidária dos servidores da Justiça Eleitoral ou fundamentam-se em ideais antiquadas, sem nenhuma pertinência com os preceitos constitucionais vigentes, ou fundamentam-se através de idéias distorcidas a respeito de tais preceitos.
Prestação de serviço à Justiça Eleitoral pelos delegados de polícia
Sumário: I – Introdução; II – Ausência de Remuneração pela Prestação de Serviço à Justiça Eleitoral; III - Projeto de Lei nº 2.027/2011; IV – Princípio da Igualdade; V – Conclusão; e VI – Bibliografia. Resumo: A presente matéria estuda…
Aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa X supremacia da Constituição
Os brasileiros comemoraram, com justificadas razões, quando o então presidente Lula sancionou sem vetos, em junho do ano passado, a lei que impede de se candidatarem a cargos eletivos os condenados, ainda que em primeira instância, por crimes graves como…
Democracia, um reflexo da filiação partidária
INTRODUÇÃOPara análise do título "Democracia, um reflexo da filiação partidária", faz-se necessário definir o que é fidelidade partidária, e destacar seu histórico no direito brasileiro. Após, é necessário recorrer aos fundamentos da filiação partidária, os quais estão resumidos no termo…
A reforma política e o voto em trânsito
Os eleitores que, por se encontrarem fora de sua circunscrição eleitoral no dia das eleições, têm os seus direitos políticos "cassados" pelo TSE.
