Artigos de Direito Internacional Público
A efetivação da Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha trouxe avanços na contenção da violência de gênero, na medida em que a tipificou de maneira ampla, bem como definiu o papel do Poder Judiciário, da Polícia e de diversas entidades na contenção da violência contra a mulher. No entanto, o diploma legal, isoladamente, tem alcance restrito ao que se propõe.
A cláusula democrática do Mercosul e o julgamento político de Fernando Lugo no Paraguai
Os membros do Mercosul extrapolaram na decisão de suspensão temporária do Paraguai do grupo econômico, ainda que sejam questionáveis aspectos do processo de juízo político.
Exercício da advocacia pelos portugueses no Brasil: um direito limitado
O exercício da advocacia por portugueses no Brasil depende do atendimento aos requisitos estabelecidos no Estatuto da OAB, que pressupõe, dentre outros requisitos, a aprovação no exame de Ordem
Queda de lixo espacial e responsabilidade internacional do Estado
O lixo espacial pode causar sérios danos ao colidirem com a superfície terrestre, podendo acarretar agravos à integridade física assim como prejuízos patrimoniais.
Assistência jurídica penal internacional: direito de defesa e direitos humanos aos presos estrangeiros
É possível considerar a assistência jurídica internacional em matéria penal um direito subjetivo de todo ser humano acusado de um ato delituoso?
Dignidade e tráfico internacional de seres humanos
É necessária a criação de políticas públicas eficazes de combate ao tráfico internacional de pessoas e, ao mesmo tempo, de orientação aos indivíduos que são facilmente iludidos pelos agentes aliciadores.
Aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras e estrangeiras: análise de parecer CGU/AGU
As empresas brasileiras com capital estrangeiro devem ser equiparadas às empresas brasileiras (com capital nacional), pois ambas são constituídas, submetidas e influenciadas pelas leis brasileiras, não havendo motivo relevante para distingui-las.
Efeito direto das normas da OMC na União Europeia: caso Biret International
A inaplicabilidade de efeito direto às normas elaboradas no âmbito da OMC à União Europeia estava relativamente consolidada, até o recente caso Biret International, que novamente levantou discussões sobre o tema.
China, trabalhos forçados e campos de reeducação pelo trabalho
Os campos de trabalho forçado na China representam violação dos direitos fundamentais dos chineses, bem como violam as leis internacionais e a própria constituição chinesa, pois privam os indivíduos de liberdade sem processo judicial.
Acesso à justiça e dignidade humana
Em face da unidade valorativa imposta pela dignidade da pessoa humana, deve-se interpretar os diversos direitos – como o acesso à justiça – e os institutos jurídicos à luz daquele princípio, ou seja, na percepção do ser humano como um fim em si mesmo.
Tribunal de Nuremberg: notas críticas
Na defesa dos acusados, usaram como estratégias mais comuns o princípio da obediência ao líder, segundo o qual apenas seguiam ordens de Hitler; a coação do Estado sob pena de morte, caso não cumprissem seus deveres, além do questionamento da legalidade das acusações feitas pelo Tribunal.
Assédio moral no trabalho
O combate ao assédio moral pela Justiça é uma questão internacional, portanto, já há um espaço aberto para combatê-lo.
Habilitação no Siscomex de acordo com a Receita Federal
Há certo rigor para se conseguir a habilitação no SISCOMEX no que tange à comprovação pela empresa de suas condições e garantias às atividades que pretende realizar.
NAFTA: o debate jurídico inicial
O impacto do NAFTA na economia dos Estados Unidos, após três anos de vigência, são ainda considerados modestos. O alcance da justiça social deveria ser de maior importância do que a pureza do livre mercado.
Cooperação internacionais com organismos em situação de pendência em ajustes anteriores
Não é possível a celebração de novos ajustes e o repasse de recursos enquanto persistirem pendências detectadas em cooperações anteriores com os mesmos organismos internacionais
Tráfico de pessoas e exploração do trabalho
Antes do protocolo de Palermo, a vítima ficava numa situação ambígua, como se fosse criminosa, mesmo porque, ao se libertar, normalmente a pessoa passa a indispor de seus documentos e a vagar sem rumo pelas ruas, voltando novamente a ser vítima, dessa vez do Estado.
Apátridas no Brasil e no mundo
A vinculação da ideia de nacionalidade apenas ao conceito de Estado há muito não parece adequada e suficiente. Autores modernos consideram a nacionalidade como uma ligação do indivíduo a uma nação, que possui língua, história, usos e costumes comuns.
Corte Internacional de Justiça: estrutura e atuação na manutenção da paz
Apesar de necessitar de sérias reformas estruturais, principalmente em questões como independência para execução de suas sentenças, a Corte Internacional de Justiça possui um papel de destaque na manutenção da paz e da segurança internacional.
