Teorias da ação penal

O texto a seguir versa sobre a ação, pedra angular da teoria do crime, e sobre as principais correntes jusfilosóficas que se dedicaram ao tema.

Segredos da propaganda anticomunista: resenha do livro de Geraldo Cantarino

O debate acerca do golpe de Estado de 1964 e da Lei da Anistia que marcou o fim da Ditadura Militar não acabou. Na verdade, ele está apenas começando.

Direito penal do inimigo: debate entre Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá

Discute-se o conceito e consequências da teoria do direito penal do inimigo a partir do debate entre os professores Günther Jakobs e Manuel Cancio Meliá.

Justiça de Transição e ações cíveis

A Justiça de Transição deve buscar realizar o fundamento da justiça não apenas na seara penal, mas também na cível, através de ações declaratórias e condenatórias, em face de pessoas físicas ou jurídicas.

Crime de colarinho branco não deve ser punido com prisão

Defende-se a ilegitimidade da pena privativa de liberdade para os crimes cujo bem jurídico não seja a proteção da vida ou da incolumidade física.

Estratégias da ilusão: resenha do livro de Paulo Sérgio Pinheiro

A nova onda de repressão político-policial patrocinada pelo governador Geraldo Alckimin reabriu o debate sobre uma das características mais trágicas do Estado brasileiro: seu costume de ignorar e pisotear os direitos constitucionais das camadas populares.

Tráfico de drogas: sursis e regime aberto

Análise doutrinário-legislativa, aprofundada e revisada, da Lei nº 11.343/2006, conclusiva quanto à possibilidade concreta de se fixar ao réu de tráfico ilícito de entorpecentes o regime aberto e, ainda, de outorgar-lhe a benesse do "sursis".

Lei de abuso de autoridade e vigência do art. 350 do Código Penal

Delimita-se a alegada revogação tácita do art. 350 do Código Penal levada a cabo pela edição da Lei 4.898/65. Ao fim, percebe-se que alguns dos seus dispositivos foram revogados, outro não foi recepcionado pela Constituição, mas um inciso continua em vigor.

Justiça de Transição e Lei de Anistia: afronta à soberania do STF?

O STF decidiu, na ADPF 153, que a Lei da Anistia é constitucional, inclusive quanto aos crimes comuns praticados pelos agentes estatais contra os opositores políticos. Há compatibilidade entre esta decisão e aquela proferida pela CIDH no Caso Gomes Lund?

Embargos infringentes no STF

Em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, em processo originário no STF, a lei prevê que se houver divergência de 4 (quatro) Ministros quanto à condenação ou a qualquer outro aspecto processual, o acusado terá o direito de ser julgado novamente.

Contra a lei da palmada

A Lei da Palmada não só é desnecessária, como é ruinosa para um país que vive crise sem precedentes no trato com suas crianças e adolescentes.

Inconstitucionalidade da detração feita pelo juiz sentenciante

Ao conferir ao juiz a competência para ordenar, já na sentença, a progressão de regime do réu que tiver tempo de prisão provisória a ser considerado, a Lei 12.736/2012 deu tratamento desigual ao acusado preso, em comparação com aquele que respondeu o processo em liberdade.

Agravamento da pena do crime contra turista: afronta à igualdade e desrespeito com os brasileiros

A propósito de agradar Fifa e COI, as autoridades brasileiras estão inclinadas a rasgar nossa Constituição para tratar as vítimas estrangeiras de crimes melhor que as vítimas brasileiras.

Monstros atrás das grades e outras falsas premissas

Entenda como a própria lei e a sociedade influenciam na construção da imagem de "monstro" dos presidiários.

Possibilidade de redução da pena-base para aquém do mínimo legal

A vedação da redução da pena-base para aquém do mínimo legal, ante a caracterização de circunstâncias atenuadoras da pena, fere diversos princípios constitucionais, especialmente no que toca ao princípio da individualização da pena.

Bem Jurídico e os limites da tutela penal

De forma mais moderna é possível se conceituar bem jurídico como um instituto que tem relevância para a sociedade implicando em um juízo positivo de valor acerca de uma determinada situação social para o desenvolvimento humano.

Lei do Colarinho Branco e planos de saúde

Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.

Lei de Drogas: responder a processo configura mau antecedente?

O beneficio de redução da pena (art. 33 da Lei de Drogas) deve ser conferido a réus que ainda respondem a processos que não transitaram em julgado, em respeito à presunção de inocência.

Culpabilidade, modo de ser e medida de pena

A culpabilidade representa um juízo de valoração não apenas sobre o ato humano, mas também sobre a vontade, motivação e finalidades do agente reveladas no ato ilícito, bem como sobre as circunstâncias circundantes de sua prática.

Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?

Configuraria o crime de estelionato a conduta do cliente de uma instituição financeira defraudar bem dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de desmanchar um veículo?