Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Pena de morte automática e obrigatória no Caribe anglófono
Superando o colonialismo, a Justiça está conquistando discricionariedade para aplicar a pena de morte.
Violência institucional (Lei 14.321/22)
A legislação parece dividir o sujeito passivo em duas categorias, a saber: a vítima de infração penal e a testemunha de crimes violentos.
Penas em meio aberto, violência de gênero e exame criminológico
O déficit de vagas em presídios tem sido tratado como fundamento para decretar a falência da pena privativa de liberdade, fechando-se os olhos para existência de criminosos perigosos, indiferentes e sem moral.
Código Criminal do Império de 1830: segregação institucionalizada e avanços humanistas
Como estatuto penal, o Código de 1830 não poderia deixar de sofrer influências da situação social racista e segregacionista da época.
A command responsibility do Estatuto do Tribunal Penal Internacional
O texto analisa os limites da responsabilidade criminal internacional dos chefes militares e outros superiores hierárquicos no que diz respeito às tipificações previstas no Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
Teoria do bem jurídico e limites à intervenção penal
Analisa o conceito de bem jurídico como instrumento de legitimação e conformação do poder de punir estatal, face à expansão do Direito Penal para além de suas fronteiras jurídico-dogmáticas clássicas.
Cristofobia, racismo e ultraje a culto
Os atos ilícitos praticados pelo vereador que invadiu missa em Curitiba para realizar protesto descabido são geradores de responsabilidade criminal, cível, administrativa e política.
O advogado e a eloquência fora dos tribunais
Comento episódio em que, durante reunião gastronômica promovida por grupo de advogados notáveis, um deles, erguendo sua taça num brinde ao mais famigerado dos convivas, teria dito que adiantava pouco punir o infrator, se cometido já o crime. Ainda: que o castigo era ineficaz contra a corrupção.
Fraude paternal: uma lacuna do direito
A conduta de atribuir falsamente a paternidade de filho de outrem a um homem é penalmente atípica, o que deixa sem proteção diversos bens jurídicos da vítima.
Crimes tributários e prisão por dívida
O que se pune na sonegação fiscal é a fraude e não a mera inadimplência.
Racismo estrutural no Big Brother Brasil 2022
Participante do BBB 22 pode ter sofrido racismo, nos termos do que conceitua a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, que, por meio do Decreto nº 10.932/2022, agora integra as normas nacionais.
Crimes de lavagem de dinheiro e (in)aplicabilidade da teoria da cegueira deliberada
Reflexões sobre a lavagem de dinheiro e os processos que envolvem esse tipo de delito.
O perdimento alargado e sua inconstitucionalidade
A pena deve ser individualizada e sua individualização não se faz tendo em conta o patrimônio do agente, mas a conduta por ele praticada.
O papel dos noticiários na criminalização das condutas
Que histórias de crimes não são divulgadas? As notícias enfatizam desproporcionalmente certos tipos de crime ou certos tipos de infratores?
O caso Moïse: Justiça Retributiva x Justiça Restaurativa
1. Introdução O presente texto busca refletir sobre soluções para grave quadro de violência e cultura de ódio que temos em nosso país, a partir da leitura de um caso, infelizmente, muito triste que foi a morte do jovem congolês...
