Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.
É inidônea a decretação de incomunicabilidade de acusado com o genitor/corréu como medida cautelar substitutiva da prisão.
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa
É possível o reconhecimento do tráfico privilegiado ao agente transportador de drogas, na qualidade de "mula", uma vez que a simples atuação nessacondição não induz, automaticamente, à conclusão de que ele seja integrante de organização criminosa
O postulado pas de nullité sans grief, ineficácia contagiosa e embate principiológico no processo penal
O presente escrito tem por objetivo analisar a ocorrência de nulidades no curso do processo penal, bem como dos atos referentes a fase pré-processual através da persecução criminal levada a cabo da polícia judiciária...
Controle social informal na escola criminológica de Chicago: aplicabilidade diante da realidade urbana brasileira
Explana-se a aplicação à realidade brasileira dos métodos de estudo da Escola de Chicago, que permitem uma compreensão das causas da criminalidade brasileira.
Indulto de 2017 e ADI 5.874
O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.
Elementos que caracterizam a Legítima defesa.
Um tema bastante tormentoso na seara penal é a questão da legítima defesa. isso porque diante de um homicídio tentado ou consumado, a defesa pensa logo na legítima defesa primeira e soberana tese.
As palavras de Gleisi Hoffmann são uma ameaça ao Judiciário?
"Para prender o Lula (...), vai ter que matar gente". O artigo discute, sob a égide do direito penal, a manifestação de Gleisi Hoffmann. Crime contra a paz pública? Contra a segurança nacional?
Efeitos oriundos da legalização das drogas
O presente trabalho trata de debater sobre a legalização das drogas no Brasil e seus possíveis efeitos quando comparado aos efeitos ocorridos em países que legalizaram o uso de drogas.
Tutela do meio ambiente no STF: estudo de casos
Analisam-se três relevantes casos concretos submetidos à ótica do STF, referentes às tradicionais brigas de galos, à importação de pneus usados e remoldados e à responsabilidade penal da pessoa jurídica na questão ambiental.
O controle social pelas facções criminosas de Fortaleza
RESUMO: O presente trabalho objetiva promover uma exposição analítica acerca do controle social informal exercido por facções criminosas em bairros de periferia da cidade de Fortaleza. Para tal, foram abordados conceitos que reverberam a origem deste dispositivo sociológico, de modo a...
Limites à responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
A responsabilidade penal da pessoa jurídica, não só na esfera ambiental, mas de forma geral, ainda é alvo de muita divergência doutrinária, pois contraria os conceitos clássicos enraizados no direito penal.
A compatibilidade lógica entre a qualificadora e o caso especial de diminuição de pena no crime de homicídio
Embora a realidade jurídica indique para a existência do homicídio privilegiado-qualificado, atenção especial deve nortear o operador do direito, pois não se pode considerar como válidas todas as combinações entre privilégios e qualificadoras.
Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)
As alterações promovidas pela Lei 13.491/2017 não estão de acordo com o ordenamento jurídico internacional que o Brasil se obrigou a cumprir. Além do mais, o veto ao seu art. 2° representa espécie de "inconstitucionalidade formal subjetiva invertida".
Criminalização feminina: uma análise sobre a questão carcerária a partir do gênero
É legítimo assegurar que as situações nas quais estão submetidas as mulheres presas não são diferentes das mulheres que se encontram fora do ambiente prisional, se levarmos em conta os direitos que a elas estão concedidos.
Dupla imputação: responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental pode ter novo paradigma
A decisão do STF no RE 548.181/PR difere da jurisprudência pacificada até então no STJ, podendo vir a ser uma mudança na aplicação da teoria da dupla imputação penal em matéria ambiental.
Justiça restaurativa: círculos ou encontros de mediação vítima-ofensor e outras práticas restaurativas
O artigo expõe sobre a prática da justiça restaurativa, mediação vítima-ofensor, tema este muito importante para o ordenamento jurídico. É através da justiça restaurativa que ocorre a possibilidade de solução do conflito diretamente com o ofensor.
Entre indultos e insultos
Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.
Crime de adulto com dois adolescentes será dois crimes de corrupção de menores?
Os crimes (e atos infracionais) perpetrados por adultos, em concurso de pessoas com dois ou mais adolescentes/crianças dá ensejo à autuação por dois ou mais crimes de corrupção de menores ao perpetrador?
Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)
Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.
