Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.
Lei nº 13.546/17 – que alterou o Código de Trânsito: repercussões práticas
A Lei nº 13.546/17 impôs mais rigor com os incontáveis casos de graves “acidentes de trânsito” decorrentes de embriaguez ao volante, noticiados diariamente pela mídia.
O ensino técnico de jovens e adultos nas penitenciárias do regime semiaberto e a ressocialização
Este artigo tem como objetivo analisar a função do ensino de jovens e adultos na penitenciaria do regime semiaberto como fator determinante na ressocialização e desenvolvimento do caráter civilizatório do apenado.
O Ministério Público e a abrangência da Lei Maria da Penha: uma discussão de gênero e sexo
Comenta-se a diferença acerca de sexo e gênero, para fins de aplicação da Lei Maria da Penha, e em que ponto essa discussão interessa ao Ministério Público.
Teorias da Culpabilidade Penal
Teorias acerca da culpabilidade penal
Redução à condição análoga a de escravo: definição de condições degradantes para fins penais
O artigo analisa quais as condições de trabalho são, de fato, ofensivas à dignidade dos trabalhadores, de modo a autorizar a incidência do art. 149 da Lei Penal.
Criado no Rio Grande do Norte, por via jurisprudencial, um novo crime de prevaricação
Comentários críticos ao tratamento dado à Greve dos Policiais Civis e Militares do Rio Grande do Norte.
Afinal, estuprador é pai ou criminoso?
A PEC nº 181/2015 volta à tona e pretende criminalizar o aborto de gravidez fruto de estupro. Onde ficam os direitos humanos da mulher?
Uso inadequado das algemas: nulidade absoluta ou relativa?
Apresentam-se os prejuízos aos réus que, sem justificativa plausível e sem amparo legal, são submetidos ao uso inadequado de algemas em audiências, vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento.
Análise da Lei 13.546, de 19 de Dezembro de 2017: o histórico dos artigos 302, 303 e 308 da Lei 9.503/1997
O texto analisa a elevação das penas das condutas de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor e de causar lesão corporal culposa, estando o condutor sob os efeitos de embriaguez, dentre outras alterações dispostas na nova lei, com comentários acerca do histórico dos dispositivos modificados.
Dano moral nos crimes contra a honra no distrito Riacho Pequeno, Belém do São Francisco-PE
Trata-se de uma pesquisa que visa a identificar se as pessoas têm buscado a tutela estatal para a efetivação dos seus direitos quando estes são violados.
Brasil - Portugal: retrospectiva legislativa luso-brasileira de 2017
Da regulamentação da profissão de detetive às recentes alterações da lei de estrangeiros, um breve resumo do que 2017 trouxe de novo para as legislações do Brasil e de Portugal.
Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
Rejeição social do tributo
Ensaio que explica, pela ótica da teoria da rejeição social do tributo, a sonegação fiscal endêmica do Brasil.
Indulto de natal de 2017
Um instrumento com previsão constitucional que não pode conter exageros, a concessão do indulto, por parte do presidente, é baseada em critérios impessoais. Aqui, analisaremos as peculiaridades do indulto de natal de 2017.
Pornografia não consensual: o problema da falta de tipificação penal
Analisa-se o problema da falta de tipificação penal da pornografia não consensual, mostrando como essa omissão legislativa dificulta uma resposta adequada e proporcional do sistema penal, diante de um ato ilícito que gera graves consequências para as vítimas.
Direito penal do cidadão ou do inimigo? Uma preocupação constitucional
Analisam-se causas e consequências da expansão do novo paradigma político criminal nas sociedades ocidentais pós-modernas que guardam estreita relação com as teorias do direito penal de três velocidades e do direito penal do inimigo.
