Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF
O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)
Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.
Aposentadoria especial
O presente trabalho tem por objeto demonstrar que aquele que exercer ou exerceu atividade laborativa em ambiente capaz de prejudicar sua saúde ou sua integridade física, terá direito a uma aposentadoria diferenciada, denominada Aposentadoria especial.
Reforma da Previdência começa em casa
Defender as reformas da previdência sem investir na adequação da gestão é agir com irresponsabilidade administrativa. Será uma forma simplista de não enfrentar os verdadeiros problemas da Previdência Social e transferir o ônus econômico do déficit para toda a sociedade, em especial os trabalhadores.
Desemprego e direito perante a previdência social.
AINDA QUE DESEMPREGADO O SEGURADO PODERÁ USUFRUIR DE BENEFICIO PERANTE A PREVIDNECIA SOCIAL.
Cálculo da aposentadoria.
Justiça Previdenciária: A nova interpretação da legislação previdenciária no cálculo da aposentadoria
O Segurado Especial trabalhador da agricultura familiar: uma análise situacional do município de Marabá/PA
O artigo faz uma análise sistemática do segurado especial, no caso, o trabalhador rural, do município de Marabá, levando em consideração as recentes mudanças ocorridas na legislação previdenciária e suas possíveis consequências na efetivação da equidade.
Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez pela Medida Provisória 739/2016: pente fino ou perseguição?
O Governo Federal tem urgência em revisar aposentadorias e auxílios para deixar de pagar grande parte. A meta é economizar sete bilhões.
Adicional por assistência permanente na aposentadoria por invalidez: extensão a outros benefícios
A possibilidade de extensão do adicional por assistência permanente a outras espécies de benefícios gera divergências doutrinárias e jurisprudenciais que se encontram, em síntese, na aplicação do princípio da legalidade e na natureza do adicional.
Auxílio doença parental: recebimento do benefício por incapacidade de dependente
Aborda condições em que o segurado do INSS poderá receber benefício em razão da incapacidade de um dependente seu.
O Direito Previdenciário e o devido processo legal
A não observância do devido processo legal pelo INSS.
Saiba como conquistar a desaposentação
O conceito de Desaposentação é a renúncia da aposentadoria já concedida para que se obtenha uma nova, levando em consideração as novas contribuições. Porém, o INSS ainda não faz tal revisão. Saiba como conquistá-la.
Aposentado que precisa de cuidador tem direito ao adicional de 25%
Trabalhadores que se aposentaram por invalidez na Previdência Social e necessitam de cuidados permanentes de outra pessoa têm direito a um acréscimo de 25% no valor do benefício.
Prova de incapacidade para concessão de benefícios do INSS
O presente texto objetiva análise da prova de incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviço no regime geral de previdência social, em via administrativa e judicial.
Considerações acerca do auxílio reclusão
Visão prática acerca da possibilidade de concessão do benefício ao apenado.
Retrocesso na alteração dos requisitos para pensão por morte cônjuge e companheiro: Lei 13.135/15
O presente trabalho apresenta um estudo do retrocesso que a Lei 13.135/15, causou no benefício de pensão por morte com relação ao cônjuge e companheiro (a) no Regime Geral da Previdência Social.
Perícia biopsicossocial para constatação do grau de deficiência na aposentadoria da pessoa com deficiência
O presente artigo busca destacar os principais aspectos relacionados a perícia biopsicossocial como forma de constatação da existência e do grau de deficiência para a concessão de aposentadoria da Lei Complementar 142 de 08 de maio de 2013.
Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.
As peculiaridades do trabalho da mulher na legislação trabalhista: Diferenciação social necessária ou exagero de privilégios.
O trabalho realizado pela mulher, historicamente, sempre teve um menor valor se comparado ao trabalho do homem. No ordenamento jurídico brasileiro, algumas leis vieram na contramão desse pensamento, valorizando cada vez mais o trabalho da mulher.
