Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Danos por demora no benefício previdenciário
Análise sobre a aplicação efetiva da indenização, decorrente da demora na concessão ou do indeferimento indevido do benefício previdenciário, abordando a reparabilidade dos danos morais e aplicação da teoria da perda de uma chance.
Desaverbação de tempo de contribuição excedente após aposentadoria do servidor
A multiplicação de requerimentos de desaverbação de tempo excedente por servidores públicos já aposentados por tempo de contribuição (CF, art. 40, §1º, III, "a") merece um exame atento.
MP 739/2016 fere princípio do retrocesso social
Comentam-se-se as mudanças da MP 739 nos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e sua inconstitucionalidade face ao princípio do retrocesso social.
Aposentadoria de servidores públicos municipais ligados ao RGPS e a extinção do vínculo estatutário
O artigo se presta a analisar a legalidade, ou não, de normas estatutárias municiais que prescrevem que a aposentadoria do servidor público, no âmbito do RGPS, é causa de vacância do cargo público, extinguindo-se, por conseqüência, o vínculo estatutário.
Função do advogado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS)
O espaço do advogado já está devidamente regulamentada no marco regulatório do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um servidor público efetivo mas sua implementação de fato ainda demonstra muitas dificuldades e desafios a serem vencidos.
Conceituação e fundamentação legal da desaposentação
Desaposentação: entenda!
MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez
O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.
Acumulação de aposentadorias do RPPS e RGPS: pode-se ter uma segunda aposentadoria?
.A Emenda Constitucional nº 20/98 vedou a filiação do servidor público vinculado do RPPS ao RGPS, na qualidade de contribuinte facultativo. Porém, na hipótese desse servidor ser também contribuinte obrigatório do RGPS, seria possível a acumulação das duas aposentadorias?
Ilegalidade da alta programada do INSS para cessação do auxílio doença
Traça um paralelo entre a cessação do benefício do auxílio doença e a ilegalidade da alta programada promovida pela previdência social, sob a ótica do Decreto 5844/2006, e sua afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Afinal de contas: a forma de cálculo das pensões foi alterada pela emenda constitucional nº 41, em 31/12/2003 ou pela medida provisória nº 167, em 20/02/2004?
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Benefícios por acidente de trabalho: análise do nexo de causalidade
A evolução do acidente de trabalho no ordenamento jurídico brasileiro mostra que, cada vez mais, são admitidas situações passíveis de indenização. No entanto, observa-se uma lacuna entre as esferas previdenciária e cível, esta menos abrangente em relação ao acidente de trabalho.
Benefício assistencial da Lei 8.742/93 e o conceito de miserabilidade no STF
O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a ser concedido ao idoso e ao portador de deficiência e o conceito objetivo ou subjetivo adotado pelo Supremo Tribunal Federal.
Regras de aposentadoria no RPPS e direito adquirido (ON 02/2009 do MPS)
Mesmo para servidor com direito adquirido a regime previdenciário já revogado, deverá ser considerada sua atual remuneração, da data do requerimento, para o cálculo da aposentadoria.
Aposentadoria especial
O presente trabalho tem por objeto demonstrar que aquele que exercer ou exerceu atividade laborativa em ambiente capaz de prejudicar sua saúde ou sua integridade física, terá direito a uma aposentadoria diferenciada, denominada Aposentadoria especial.
Reforma da Previdência começa em casa
Defender as reformas da previdência sem investir na adequação da gestão é agir com irresponsabilidade administrativa. Será uma forma simplista de não enfrentar os verdadeiros problemas da Previdência Social e transferir o ônus econômico do déficit para toda a sociedade, em especial os trabalhadores.
Desemprego e direito perante a previdência social.
AINDA QUE DESEMPREGADO O SEGURADO PODERÁ USUFRUIR DE BENEFICIO PERANTE A PREVIDNECIA SOCIAL.
Cálculo da aposentadoria.
Justiça Previdenciária: A nova interpretação da legislação previdenciária no cálculo da aposentadoria
O Segurado Especial trabalhador da agricultura familiar: uma análise situacional do município de Marabá/PA
O artigo faz uma análise sistemática do segurado especial, no caso, o trabalhador rural, do município de Marabá, levando em consideração as recentes mudanças ocorridas na legislação previdenciária e suas possíveis consequências na efetivação da equidade.
Revisão do auxílio doença e aposentadoria por invalidez pela Medida Provisória 739/2016: pente fino ou perseguição?
O Governo Federal tem urgência em revisar aposentadorias e auxílios para deixar de pagar grande parte. A meta é economizar sete bilhões.
