Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Prazo para recolher preparo nos recursos inominados
As turmas recursais têm adotado o entendimento (consolidado em alguns enunciados do FONAJE) de que o prazo para o recolhimento do preparo do recurso inominado é de 48 horas, sob pena de deserção, não se admitindo a complementação a destempo.
Incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR): ferramenta de segurança jurídica e celeridade processual
Entenda como funciona o IRDR e sua relação com os princípios da celeridade processual, segurança jurídica e isonomia processual.
Reexame necessário na ação de improbidade
Na ação por improbidade administrativa, regulada pela Lei nº 8.429/1992, é possível a aplicação da regra que determina o reexame necessário das sentenças de improcedência, por analogia ao artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular.
Influência da opinião pública em julgamentos com repercussão social
O presente trabalho tem como escopo a análise da atuação do magistrado nos casos de repercussão social, sob o ponto de vista da ética profissional, fazendo um exame preciso acerca da influência da opinião pública nas decisões judiciais.
O novo CPC e o controle incidental de constitucionalidade em ações coletivas
Com o novo CPC, a questão prejudicial pode fazer coisa julgada material. Nesta situação, a inconstitucionalidade de lei ou ato não mais pode ser levantada em ação coletiva, nem mesmo como causa de pedir.
Prazos para contestação nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Diferente das varas cíveis comuns, que seguem os procedimentos do CPC, as varas dos Juizados Especiais aplicam o CPC apenas de forma subsidiária, pois possuem legislação procedimental própria, como Lei n° 9.099/95 e os Enunciados do FONAJE
Competência nas ações de dissolução da unidade familiar
Temática que deflagra controvérsias em todos os setores, a aferição da competência para o ajuizamento da ação de dissolução do núcleo familiar é objeto de incessantes discussões: no conflito entre a escolha de competência protetiva ao filho menor e à mulher em situação de violência, qual deve prevalecer?
Gestão dos precatórios no Judiciário: com a palavra, o Ministério Público da Bahia
Refletimos sobre o instituto do precatório sob as lentes das normas de regência e à luz do desrespeito à ordem cronológica constitucional por parte do Poder Judiciário do Estado da Bahia.
Chernobyl à brasileira: quando as estruturas judiciais também causam megadesastres
Faz-se um passeio histórico pela atividade do STF com a constatação de que o Brasil está submetido a julgamentos farsescos. Estamos num tempo em que nossa máxima corte aderiu à “escola do não-fundamento”.
Conheça as carreiras policiais civis do Estado de São Paulo
Vejamos um pouco sobre cada carreira policial civil, a fim de entendermos o fluxo organizacional dessa instituição que, constitucionalmente, é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, e que tem por finalidade as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.
Exceção de propriedade nas ações possessórias: considerações de Pontes de Miranda
Para chegarmos à Súmula 487 do STF, precisamos lembrar Pontes de Miranda, para quem a posse deveria ser julgada a favor de quem pode ser o dono, e não deve ser julgada a favor daquele que, “evidentemente”, não é o dono.
Execução fiscal e desconsideração da personalidade jurídica
Embora o tema ainda não esteja sedimentado, tudo indica que o caminho da jurisprudência será no sentido de no mínimo admitir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal para os casos de formação de grupo econômico.
Os negócios jurídicos processuais e a flexibilidade procedimental na perspectiva do formalismo-valorativo
Estudo dos negócios jurídicos processuais, notadamente da cláusula geral introduzida no CPC/2015, analisada na visão cooperativa, conciliatória e flexibilidade processual em prol de eficácia e eficiência da prestação jurisdicional.
Tutela de urgência, ativismo judicial e fazenda pública
Não está bem claro se a medida da tutela antecipada antecedente poderia ser utilizada pela fazenda pública, ou em desfavor dela. A jurisprudência nos mostrará o melhor caminho a seguir.
Fundações estatais: juridicidade, gestão e orçamentação em perspectiva
Natureza jurídica. Velamento ministerial. Composição orçamentária. Contrato de gestão. Autarquias e OS. Reinvestimento. Dotação. (Dispensa de) cômputo de pessoal no limite global do Poder Executivo. Prerrogativas Fazendárias. Controles.
Cuidados com a redação da petição inicial
A importância da petição inicial está no fato de que, através dela, o Poder Judiciário é introduzido às peculiaridades da lide.
O poder político dos juízes.
O presente artigo pretende analisar a crise enfrentada pelo Estado, que atinge também o Sistema Judiciário e impõe mudanças no comportamento dos juízes.