Citações recebidas por quem não representa a pessoa jurídica e teoria da aparência

O artigo busca demostrar os diferentes entendimentos sobre a validade a respeito da citação feita por correio para pessoas jurídicas quando recebidas por pessoas que não possuem poderes de representação.

Teoria institucional e teoria da argumentação jurídica

O desenvolvimento de uma teoria da argumentação jurídica passa a ser necessidade de primeira ordem para viabilizar uma procura racional e intersubjetivamente controlável da melhor resposta para os ‘casos difíceis’ do Direito, a fim de proporcionar uma valorização da razão prática no âmbito jurídico. Isso demanda dos intérpretes, em especial dos juízes, uma justificação razoável de suas decisões.

Comprovação da produtividade de imóveis rurais X reforma agrária

Os atos expropriatórios só podem ser anulados se for demonstrado qualquer tipo de vício nulificante. Alterações posteriores no estado do imóvel não podem levar à invalidação da desapropriação, sob pena de se subverter a ordem jurídica.

Breves considerações sobre os princípios de Direito Processual Civil

Este artigo pretende fazer breves apontamentos sobre os princípios do Direito Processual Civil, especialmente aqueles presentes na Constituição Federal de 1988, e ainda sua evolução.

Insolvência e Processo do Trabalho

A insolvência gera efeitos nocivos ao processo do trabalho, os quais podem ser diminuídos caso sejam adotados os instrumentos colocados à disposição do credor trabalhista.

O parágrafo único do art. 526 do CPC e o princípio da instrumentalidade das formas

O presente artigo visa discutir a inaplicabilidade do parágrafo único do art. 526 do CPC, quando se verificar, no caso concreto, que o fim desejado pelo legislador foi alcançado, mesmo quando não cumprido pelo recorrente o caput do referido artigo.

Análise crítica da desapropriação indireta

Faz-se uma crítica sobre essa modalidade de esbulho praticada pelo Estado. Se o bem expropriado se incorpora para sempre à Fazenda, mesmo que o processo seja nulo, nenhuma diferença faz que não tenha havido processo de desapropriação.

Probatio diabolica e fato negativo: a distribuição do ônus da prova

O presente trabalho busca abordar a questão da distribuição do ônus da prova ante a alegação de fato negativo, no contexto da chamada prova diabólica.

Juros moratórios nas ações coletivas: equívoco do STJ

O artigo tem como escopo discutir a decisão proferida pelo Ministro Relator Luis Felipe Salomão nos autos do Recurso Especial n. 1.348.412-DF, particularmente no que atine à incidência de juros moratórios no cumprimento de sentença coletiva.

Processo digital e falta de rigor procedimental

As regras processuais deveriam ser respeitadas tanto nos processos físicos quanto nos processos digitais, mas não é isto que tem ocorrido em alguns casos. Há uma perigosa tendência de flexibilização do processo no ambiente virtual.

Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel

A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.

Técnicas de aceleração processual e gestão de processos previdenciários

O presente artigo pretende analisar possíveis técnicas de gestão e aceleração processual das lides previdenciárias, apontando, para tanto, possíveis causas da judicialização em massa, bem como soluções para amenizar os problemas dela decorrentes.

Mérito: análise das principais teorias de delimitação

O presente trabalho apresenta e analisa as principais teorias acerca da delimitação do mérito (objeto litigioso do processo).

O velho sistema recursal do “novo” Código de Processo Civil

Efeitos do recurso de apelação no projeto do novo CPC

O futuro do processo civil brasileiro com enfoque no Código projetado

O presente estudo se destina à análise dos reflexos que o novo código de processo civil trará, em linhas gerais, ao direito processual brasileiro.

Responsabilidade civil por medidas de urgência indevidas

O exequente assume a responsabilidade pessoal pelo uso indevido das tutelas de urgência que causem prejuízos àquele que sofre as medidas. Trata-se de modalidade de responsabilidade civil objetiva, fundamentada na teoria do risco.

Atual visão do princípio da identidade física do juiz

Explora-se o princípio da identidade física do juiz nos diversos ramos processuais, com as consequências pela sua não observância e exceções à sua aplicação.

Achado não é roubado?

Realmente, achado não é roubado, mas não devolver o objeto encontrado é crime de qualquer maneira.

Súmula impeditiva de recursos e o duplo grau de jurisdição

Neste paper estaremos a analisar a súmula impeditiva de recursos e suas consequências sobre o duplo grau de jurisdição.

Legitimidade ativa "intuitu personae" nas ADIs: capacidades processual e postulatória no processo objetivo

Estuda-se do controle de constitucionalidade, em especial ao caráter "intuitu personae" da legitimidade ativa para a propositura das ações diretas de inconstitucionalidade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.