Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Recurso extraordinário à luz do novo CPC
A supressão do juízo de admissibilidade cindido teria sido uma das principais mudanças no trâmite processual dos recursos extraordinários.
Garantias constitucionais do processo
O artigo analisa as garantias constitucionais do processo, em especial (i) o devido processo legal, (ii) a inafastabilidade jurisdicional, (iii) o contraditório, (iv) a isonomia e (v) a fundamentação das decisões judicias.
Bem de família e as hipóteses de penhora e impenhorabilidade à luz da legislação e do STJ
O bem de família é um instituto existente no sistema jurídico brasileiro que visa proteger o imóvel que a família reside, tomando-o impenhorável, ou seja, livre de execuções por dívidas, salvo as exceções previstas na legislação.
Lista de verificação para sua inicial
Não há constrangimento maior do que uma decisão que determina a emenda à inicial ou extinção do processo por ausência de requisitos indispensáveis à propositura da ação.
Embargos à execução: uma análise da extensão objetiva e subjetiva do efeito suspensivo
O presente ensaio tem por escopo a explanação sumária da atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, sem qualquer pretensão de esgotar o tema, trazendo à luz deste artigo notas introdutórias acerca da temática processual executiva.
Check list da petição inicial
Que a petição inicial é o principal elemento formal de uma ação judicial não é novidade. Mas, será que alguns descuidos não podem desviar você de seu objetivo?
Precedentes vinculantes: novo enfoque dado pelo Código de Processo Civil de 2015
Demonstra-se a força dos precedentes dada pelo Novo Código de Processo Civil e os seus efeitos na construção do direito brasileiro, de forma a evidenciar a importância do Sistema da Common Law,
Conciliação e mediação
Tratamos aqui sobre a Mediação e Conciliação, porque foram inseridas no Novo Código de Processo Civil e como funcionam.
29 anos da Constituição Federal
A oportunidade é de levantar reflexões sobre o “direito de propriedade” e seus dilemas no estado de Mato Grosso do Sul, diante de alguns recentes acontecimentos no Judiciário relacionados ao processo de demarcação de áreas indígenas.
Os métodos alternativos de resolução de conflitos: direito fundamental de acesso à justiça
O artigo trata dos mecanismos alternativos de resolução de conflitos, com observância dos dispositivos constitucionais que garantem o acesso à justiça e a durável duração do processo.
Pensão alimentícia para maiores de 18 anos
Muitos devedores de pensão alimentícia trazem consigo a errônea ideia de que a maioridade civil do credor faz cessar a obrigação alimentar. O objetivo do presente artigo é demonstrar que a idade de 18 anos não é o marco final para o pagamento dos alimentos.
Inovações na execução de alimentos e sua petição inicial
O artigo trará discussões acerca da execução na ação de alimentos e do direito de alimentos, que é um direito de fundamental importância no ordenamento jurídico, uma vez que se trata do custeio e manutenção da subsistência nas relações familiares.
O novo procedimento da dissolução parcial de sociedade no CPC e a exclusão de sócio
O novo CPC parece estar em conflito com o Código Civil no que se refere à legitimidade ativa para ação de exclusão de sócio. Buscamos verificar, em meio à escolha do procedimento correto (especial ou comum), qual a melhor resposta a essa problemática.
A boa-fé objetiva processual no novo Código de Processo Civil
O presente ensaio intenta estabelecer considerações iniciais ao estudo da boa-fé objetiva sob o prisma processual ,de modo a contribuir para um processo mais justo e probo.
O Supremo, o Senado e a execução penal
O eventual reconhecimento pelo Senado, e a chancela do STF, de que o recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão ou a ela assemelhada refletirá na aplicação do instituto da detração penal.
O papel do juiz à luz do modelo constitucional do Novo Processo Civil
O modelo constitucional do processo, enunciado no artigo inaugural do código e reiterado nas normas seguintes, expressa o desejo do legislador no alinhamento invariável da lei processual com a Constituição Federal.
Legitimidade das partes no processo de execução
No processo executivo, o credor pode promover a tutela executiva, cabendo ao devedor ou quem tenha responsabilidade executiva figurar como executado. O advogado vencedor pode executar a sentença quanto aos honorários.
Princípio da proibição de comportamento contraditório: venire contra factum proprium
Este trabalho objetiva apenas analisar o princípio geral da proibição de comportamento contraditório (Venire contra factum proprium), demonstrando, de forma breve, sua importância jurídica e sua aplicação nas relações obrigacionais.
