MP nº 739, de 07 de julho de 2016: a revisão da aposentadoria por invalidez

O artigo discute a impossibilidade de reavaliação das condições que autorizaram a concessão judicial de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade verificada em juízo foi parcial e o judiciário fez a concessão observando as condições sociais e pessoais do segurado.

Regulamentação do mandado de injunção: análise crítica

Passaram-se mais de vinte e cinco anos após a vigência da Constituição sem ter sido regulamentado o próprio mandado de injunção, constatação que comprova o descaso do legislador quanto ao seu dever de legislar para viabilizar a eficácia das normas constitucionais.

Reexame necessário: na ausência de apelação da Fazenda, cabe ainda REsp ou opera preclusão lógica?

Há ocorrência de preclusão lógica quando, não havendo interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública, a sentença é reformada em sede de reexame necessário e, se mesmo assim, caberia o manejo de Recurso Especial?

A decisão de bloqueio do Whatssapp: princípio da razoabilidade x segurança jurídica

Trata-se de análise jurídica da decisão proferida pela Justiça Estadual Carioca de primeiro grau, em 19 de julho de 2016, que suspendeu o funcionamento do aplicativo Whatssapp, confrontando o princípio da razoabilidade com a segurança jurídica.

Sistema da Common Law e os Precedentes Judiciais

Common Law. Origem. Conceito. Características. Precedentes.

Pode haver coisa julgada nos benefícios previdenciários concedidos judicialmente?

A sentença que resolve relação previdenciária sobre benefício por incapacidade, certificando a existência ou inexistência de incapacidade laboral, faz coisa julgada material?

Prisão civil no novo Código de Processo Civil

Algumas mudanças no novo Código de Processo Civil em relação ao devedor de alimentos.

Regulamentação legal ao pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos

Legalidade da regulamentação, por iniciativa do Poder Executivo, ao recebimento de honorários de sucumbência em favor dos Advogados Públicos. Considerações.

Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário

NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.

CPC/2015: a solução consensual de conflitos como forma de efetivação dos direitos fundamentais

O presente trabalho analisa o Novo Código de Processo Civil 2015, sob uma perspectiva constitucional do Direito Processual Civil. Dessa feita iniciamos o trabalho fazendo uma análise da atual dinâmica processual e a partir da vigência do novo CPC.

Noções introdutórias acerca da análise do discurso jurídico aplicada à prática processual

O presente trabalho analisa a linguagem associando-a ao Direito. Dessa feita iniciamos o trabalho fazendo uma análise da atual dinâmica processual e como ficará a partir da vigência do novo código enfatizando a importância dos princípios constitucionais.

A composição da turma recursal dos juizados especiais

O artigo analisa a forma de composição das Turmas Recursais, ante as recentes decisões do CNJ.

Garantia de defesa: Interrogatório ao final da instrução nos procedimentos especiais

Não há razões que justifiquem a convivência de duas realidades distintas: uma geral de interrogatório ao final da instrução (acusatória) e outra ao início, quando o acusado sequer tem conhecimento das provas que serão produzidas (inquisitiva).

Você sabe o que é o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR?

Abordar alguns aspectos básicos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou IRDR previsto de modo inovador pelo Código de Processo Civil de 2015.

Os médicos e as monstruosidades do processo

É intolerável a violação do direito constitucional à prova em razão do valor ínfimo pago aos Peritos nas Ações Acidentárias.

Súmulas vinculantes: uma abordagem à luz da common law e da civil law

Súmulas Vinculantes. Histórico. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidade. Relações possíveis com a Common Law.

Civil law e a atividade judicial como essencial à formação e evolução do Direito

Civil Law. Origem. Conceito. Características. Função desempenhada pelos precedentes.

Tutela provisória no novo CPC

Análise das principais inovações trazidas pelo novo CPC no que se refere às tutelas provisórias, de maneira a verificar seus pressupostos, momento de concessão e natureza.

A devolução de quantias pagas diante de concessão de liminar

O artigo põe em discussão o problema atinente ao pagamento de quantias por força de liminar e a possibilidade de sua devolução posterior.

Novo CPC, dever de fundamentar e robô DoNotPay

Este artigo tem como escopo exigir dos julgadores o dever de fundamentação das decisões. Também, como mero comparativo afirma que, para magistrados que não motivam suas decisões talvez fosse mais barato e eficaz contratar o robô DoNotPay.