Demarcação e divisão de terras

O artigo apresenta discussão sobre os procedimentos especiais que regem as ações de demarcação e divisão de terras, com comentários sobre a legislação pertinente.

Dissolução total e parcial de sociedade limitada no novo CPC

O instituto de dissolução de uma sociedade limitada no novo CPC prevê procedimento especial apenas para a parcial. Aplica-se o procedimento ordinário no caso da dissolução total?

As provas admitidas na Idade Média

Breve resumo e considerações a respeito das espécies de provas vigentes na Idade Média.

Análise de decisão judicial na interpretação jurídica: processo decisório e fundamentação

Análise de caso concreto tendo por base cinco eixos utilizados na decisão pelo desembargador: hermenêutica, legislação, doutrina, jurisprudência e princípios jurídicos.

Legitimidade ativa das microempresas no juizado especial cível

O presente artigo visa determinar os requisitos indispensáveis para se apresentar o pedido contraposto, quando a pretensão for deduzida por microempresa ou EPP.

Enunciado 14 do ENFAM: dano moral no novo CPC e os honorários do advogado do réu

O autor não sucumbe quando o dano moral é fixado a menor do que pretendeu, mas apenas quando o dano moral não é julgado procedente. A diferença entre o que se estimou e o que se ganhou não pode escorar os honorários do advogado do réu.

A impugnação ao cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa na ótica do novo CPC

Qual o momento de oferecer impugnação ao cumprimento de sentença condenatória?

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Liquidação de sentença civil

A liquidação consiste no ato preliminar da execução de sentença ilíquida, que tem por fim apurar a quantidade certa do valor da condenação. Pode ser realizada por meio de cálculo aritmético, que será apresentado pelo próprio credor para cumprimento da sentença, por...

Em tempos de crise, a Defensoria Pública é sentinela dos direitos fundamentais

O papel da Defensoria Pública é mais evidenciado quando a intensificação das dificuldades assolam a camada mais carente da população; instituição que busca o cumprimento dos preceitos da nossa Constituição, em respeito à dignidade da pessoa humana.

Seguro: você tem somente um ano para reclamar!

O Direito, assim como tudo na vida, tem um período de tempo em que ele pode ser reivindicado. Passado este tempo, a pessoa não mais pode exercer esse direito. Isso se aplica aos Seguros, cujo prazo de prescrição vamos analisar neste artigo.

Aspectos caracterizadores da Justiça Federal Brasileira

Caracterizar a estrutura e o funcionamento da Justiça Federal. Destacar algumas problemáticas que a cercam.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.

Coisa julgada: evolução, constitucionalização e segurança jurídica

Traça-se um breve histórico do desenvolvimento do instituto da coisa julgada, e investiga-se suas relações com o Direito, a jurisdição e a Constituição. Evidencia-se que a coisa julgada não é inerente ao fenômeno jurídico.

Aproximação entre os sistemas Common Law e Civil Law

Os sistemas common law e civil law foram recebendo influências recíprocas ao longo dos séculos, de modo a se aproximarem um do outro.

Uma análise da (necessária) valorização dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro

Discorre-se sobre importância dos precedentes judiciais nos países filiados à tradição jurídica de common law e civil law e sobre a possibilidade de desenvolvimento de uma teoria nacional dos precedentes com fundamento no neoconstitucionalismo.

Cobrança de alimentos pelo novo CPC

Como será o procedimento após o descumprimento voluntário do pagamento de verbas/prestações alimentares? Esse artigo, resumidamente, explica quais as formas de cobrança.

Ditadura jurisdicional brasileira e a violação ao princípio da isonomia

Esse artigo aborda a atuação do Poder Judiciário Brasileiro nos dias atuais.

No limiar da loucura

Que país é esse onde médicos, que juraram salvar vidas, interrompem um tratamento de câncer agressivo, sob o pretexto de falta de pagamento? Alguns podem pensar, mas o hospital não é uma empresa? Sim, é, mas estou falando do direito à vida.

Análise da Lei nº 13.300/2016 (Lei do mandado de injunção)

Com a edição da Lei nº 13.300 de 23 de junho de 2016, o legislador finalmente sanou uma lacuna que perdura quase três décadas no ordenamento jurídico pátrio: a regulamentação do mandado de injunção, cuja lei será analisada nas linhas que seguem.