Prova de incapacidade para concessão de benefícios do INSS

O presente texto objetiva análise da prova de incapacidade para fins de concessão de benefícios e serviço no regime geral de previdência social, em via administrativa e judicial.

É impenhorável o bem de família hipotecado em contratos de terceiros?

Aplica-se a impenhorabilidade do bem de família frente à oferta dele como garantia real hipotecária em contratos de terceiros? Entende-se que o benefício da proteção ao bem de família é uma norma de ordem pública, logo, é irrenunciável.

Meios de resolução de conflito no novo Código de Processo Civil e sua importância no atual sistema jurídico

O estudo deste tema é necessário e de suma importância, pois, ao se adentrar nele poder-se-á ver seu funcionamento, seus princípios, sua abrangência nos vários âmbitos de demanda, onde se poderá discutir de forma positiva, sua celeridade fora e dentro do

A importância dos precedentes e da jurisprudência no regime recursal do novo Código de Processo Civil

O presente trabalho trata sobre a evolução dos precedentes judicias e da jurisprudência no âmbito recursal e seus efeitos, o qual influenciou na transformação do sistema jurídico adotado pelo Brasil.

Sociedade em débito com sócio pode pedir recuperação judicial?

Imagine a situação em que o maior credor de uma sociedade é o seu sócio controlador. O que deve ser feito?

Julgamento antecipado da lide

O artigo apresenta análise do instituto dentro do enfoque doutrinário e jurisprudencial à luz do CPC de 1973 e de 2015.

A utilização e eficácia da ação cautelar preparatória de arbitragem

A medida cautelar preparatória de arbitragem tem sido de grande valia como medida de urgência e assecuratória de direitos até a efetiva constituição do Tribunal Arbitral.

Continência enseja sempre reunião de processos no novo CPC?

Nem sempre a continência ensejará a reunião dos processos para julgamento conjunto: se a ação continente for deduzida anteriormente, a ação contida será extinta sem resolução de mérito; se a ação continente for contemporânea à ação contida, haverá a reunião dos processos para julgamento conjunto.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Noções iniciais sobre o incidente de assunção de competência no NCPC

Pretende traçar breves comentários sobre o Incidende de Assunção de Competência.

A defesa do consumidor em juízo

O presente trabalho tem como objetivo abordar a defesa do consumidor em juízo, à luz da legislação pertinente à matéria, à doutrina e à jurisprudência. Neste trabalho, analisaremos os instrumentos utilizados para a efetivação dessa proteção.

A inocuidade do instituto recursos extraordinários repetitivos face a repercussão geral no NCPC

A criação dos Recursos Extraordinários Repetitivos é sem dúvida uma das grandes inovações trazidas pelo novo Código de Processo Civil, mas será mesmo que a sua gênese era necessária? E a repercussão geral, como fica diante dessa novidade?

Tutela antecipada no novo CPC

Diferenciação entre os regramentos do CPC-75 com o Projeto de Lei do Novo CPC, esclarecendo os pontos benéficos e eventuais incongruências entre as redações dos dispositivos.

Ensaio sobre a reportagem do jornal Gazeta do Povo, acerca da remuneração dos Juízes e Promotores do Estado do Paraná.

Matéria do dia 15/02/2016, do site do Jornal Gazeta do Povo, veiculou matéria com o seguinte título: “TJ e MP, pagam supersalários que superam em 20% o teto previsto em lei”. Foram ajuizadas ações pedindo indenizações. É possível, a luz do Direito de Ação?

Tutela de urgência no Novo CPC: espécies e requisitos

Panorama sobre as tutelas de urgência, especialmente no CPC/2015, consiste no requerimento dos interessados para garantir a efetividade do seu direito, seja por meio da antecipação da tutela ou através da cautelar.

Da aplicação do art. 219 do NCPC aos prazos do processo do trabalho

Não há incompatibilidade entre art. 219 do NCPC e o art. 775 da CLT, e, diante da omissão parcial deste em relação à unidade de tempo para contagem do prazo processual, forçoso aplicar aquele no processo laboral, de forma supletiva (NCPC, art. 15).

A função do juiz na justa composição da lide

A partir da leitura da obra Uma simples verdade: o juiz e a construção dos fatos, do italiano Michele Taruffo, instaura-se a discussão acerca da função (probatória) do juiz frente ao processo civil. O debate ganha relevo com a entrada em vigor do nCPC.

Ação monitória fundada em email.

A contratação por email ou whatsapp de prestação de serviço ou produto entre as partes e a comprovação da existência do pagamento podem ensejar a ação monitória.

Decreto prisional (prisão civil) ao devedor de alimentos no CPC/2015

O CPC 2015 não estabeleceu novidades quanto à decretação da prisão civil aos devedores de alimentos, entretanto, mas estabeleceu procedimentos que farão total diferença na decretação e na revogação do decreto prisional. Vejamos a seguir!

Aplicação dos precedentes judiciais

Este estudo se concentra na aplicação dos precedentes judiciais. Analisa-se, por sua vez, a segurança jurídica, o conceito de precedentes judiciais, seus elementos ratio decidendi e obiter dictum e as diferentes técnicas de flexibilização dos precedentes.