A universalidade do acesso à justiça

O presente artigo situa-se no estudo dos aspectos teóricos relativos ao direito de acesso à justiça, elemento marcante da ciência do direito processual, enfocando-se o papel desempenhado pelo movimento de acesso à justiça.

A responsabilidade do autor nas tutelas provisórias de acordo com o Novo CPC

Novo Código de Processo Civil. Tutelas de Urgência. Responsabilidade.

O fracionamento lícito de precatórios

Abordagem da possibilidade de fracionamento de precatórios ante a oposição de embargos parciais pela Fazenda na execução promovida pelo credor, impugnando apenas parte do valor e, consequentemente, tornando incontroversa parte dos valores cobrados.

A eficácia executiva das sentenças meramente declaratórias

Aferição da possibilidade de se promover, via cumprimento de sentença, a execução de sentenças meramente declaratórias, ante o disposto no artigo 475-N, I, do CPC, que atribui natureza de título executivo à sentença que reconhece a existência de obrigação

Ação de alimentos no novo CPC

O novo CPC busca dar maior efetividade ao cumprimento da obrigação alimentar com o protesto da dívida, impedindo o devedor de adquirir crédito na praça, e com a possibilidade de desconto no contracheque de até 50% do seu vencimento.

Fundamentação das decisões nos Juizados Especiais Cíveis

Critica-se o recente enunciado do FONAJE que afasta a aplicação do dever de fundamentação das decisões trazido pelo novo CPC.

Novo CPC: custas processuais e cumprimento de sentença

Sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença (Súmula 59 TJPR).

Sentença no novo CPC

Sentença. Formal. Material.

Qual o maior benefício do INSS? O limite constitucional à limitação das RPVs

O "valor do maior benefício do regime geral de previdência social", piso para a estipulação de limites ao pagamento de RPVs pelos distintos entes federativos, não é o teto do salário-de-benefício, mas o subsídio dos ministros do STF.

Novo CPC e cobranças dos débitos condominiais

O novo CPC inclui os débitos condominiais no rol dos títulos executivos extrajudiciais. Com a possibilidade de optar pelo processo de execução, os condomínios poderão se beneficiar com um procedimento - pelo menos em tese - mais abreviado e célere.

Bens transindividuais.

O presente trabalho objetiva trazer à baila a discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da possibilidade de reparação indenizatória por danos morais causados a bens de natureza transindividual.

Ações de família no novo CPC

Faz-se um apanhado das novidades trazidas pelo CPC quanto às ações de família, principalmente no tocante às formas alternativas de solução de conflitos.

NCPC: inscrição do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito

O descrédito dos meios executivos também se observava pelo fato de que o devedor continuava a usufruir de seu patrimônio, contraindo novas dívidas, mesmo com execuções em andamento, valendo-se do sigilo de tais ações.

Alimentos: novo CPC

O presente trabalho faz um paralelo entre o rito adotado na execução de alimentos e/ou cumprimento de sentença entre o CPC/73 e o Novo CPC.

Impedimento de juiz no novo CPC ignora contexto social

A nova regra de impedimento do art. 144, IX do NCPC, ao presumir a parcialidade do juiz que tenha ajuizado ação contra uma das partes, acabará por inviabilizar o julgamento de ações massificadas, tais como as relacionadas a bancos e grandes conglomerados.

Fundamentação da decisão que recebe a denúncia: influências do novo CPC

Nos procedimentos em que couber defesa preliminar, o recebimento da denúncia deverá ser fundamentado, na medida em que não é dado ao magistrado deixar de enfrentar todas as teses capazes de infirmar o seu convencimento.

Crimes falimentares: procedimento penal especial

O presente artigo traça comentários sobre a Ação Penal regulamentada na Lei 11.101/05 (Lei de Falências).

Litisconsórcio: citação de litisconsorte passivo necessário após a instrução

Examina-se a possibilidade de o juiz determinar a intimação do autor, após o saneamento do processo e a produção probatória, para este requerer a citação de litisconsorte necessário passivo ausente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Ação judicial renovatória e o locatário-lojista precavido

O melhor modo de o locatário-lojista proteger o seu fundo de comércio é se valer da ação judicial renovatória, na medida em que essa medida porporciona a renovação compulsória do contrato de locação comercial.

Dos prazos da recuperação judicial

Este artigo é fundamental para o Advogado acompanhar o processo de RJ sem perda dos prazos judiciais.