Artigos de Direito Processual do Trabalho
Trabalho escravo: quem julga?
INTRODUÇÃO Este trabalho surgiu do sentimento de que era necessário organizar as informações sobre a discussão da competência para o julgamento nos casos do delito do artigo 149 do Código Penal Brasileiro (CP): reduzir alguém à condição análoga a de…
Da vigência do art. 65 da Lei Complementar nº 109/2001
CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este artigo versa acerca da exigibilidade do depósito antecipado previsto no art. 65 da Lei complementar nº 109, de 19 de maio de 2001, tendo em vista a edição da súmula vinculante nº 21, do Supremo Tribunal Federal,…
É possível antecipar de ofício a tutela jurisdicional no processo do trabalho?
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional consiste na faculdade de o juiz antecipar a solução pretendida pelo autor na inicial desde que preenchidos certos requisitos. Esta prática é admitida em casos de dano irreparável ou de difícil reparação, de…
Antecipação da tutela em pedido incontroverso: aplicabilidade do § 6º do art. 273 do CPC ao processo do trabalho
Resumo. O presente artigo tem por escopo examinar a tutela antecipada, especificamente em relação ao disposto no § 6º do art. 273 do CPC, correspondente à possibilidade de concessão imediata, em se tratando de pedido incontroverso. Além disso, objetiva examinar…
Confissão ficta e princípio da realidade dos fatos
Quem milita na justiça do trabalho diariamente se depara com a pena de revelia e aplicação da confissão ficta, quando a Reclamada não comparece à audiência inicial ou de instrução. Também é sabido que no processo do trabalho, o objetivo…
Competência da Justiça do Trabalho abrange relações consumeristas?
A doutrina brasileira costuma se dividir no que se refere à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas oriundas de relação de consumo.
O depósito recursal trabalhista realizado em guia imprópria
PALAVRA-CHAVE: razoabilidade, boa-fé, depósito recursal, guia imprópria, contraditório. RESUMO: O presente artigo tem por escopo demonstrar que embora a Justiça do Trabalho exija guia própria para os depósitos recursais, essa formalidade não é impositiva, porquanto a Instrução Normativa Nº. 26/2004-TST,…
Incompetência da Justiça do Trabalho para executar contribuições previdenciárias prescritas e pretendidas pelo INSS
1.A atual competência da Justiça do Trabalho foi radicalmente modificada em razão da inovação trazida pela EC n. 45/04, após o avanço da EC n. 20/98, pois, sua competência material agora se dá em razão do amplo conceito de relação…
Direito fundamental ao trabalho: competência material da Justiça do Trabalho e acesso à justiça
RESUMO: Este artigo analisa o direito ao trabalho a partir de uma perspectiva multidimensional, buscando compreender o porquê da existência de uma Justiça especializada, e também a interpretação das regras de competência sob a lente do princípio constitucional do acesso…
Citação por edital no procedimento sumaríssimo trabalhista
Resumo: Este trabalho, através de uma revisão de literatura e de uma análise documental da legislação e jurisprudência nacional, visa demonstrar que a vedação a citação por edital no âmbito do procedimento sumaríssimo do processo do trabalho não pode representar...
Os acordos celebrados "por mera liberalidade" e a incidência de contribuições previdenciárias
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os acordos celebrados sem o reconhecimento de vínculo empregatício. 3. A incidência das contribuições previdenciárias sobre os valor pagos "por mera liberalidade"; 4. Conclusão. RESUMO: O que se pretende analisar…
Efeitos previdenciários dos acordos feitos após o trânsito em julgado da sentença de mérito: atual posicionamento do TST
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2 CONTEXTO NORMATIVO; 3. O ATUAL POSICIONAMENTO DO TST; 4. CONCLUSÃO. RESUMO: O presente estudo tem por objetivo analisar criticamente o teor da Orientação Jurisprudencial nº 376 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que as contribuições…
O quinto do art. 836 da CLT, o TST, os sindicatos, a Inconfidência Mineira, a derrama e a República
Em junho de 2007 a Lei nº. 11.495 alterou a redação do art. 836 da CLT, instituindo depósito prévio de vinte por cento sobre o valor da causa para admissão de ação rescisória na Justiça do Trabalho. Antes não havia…
Competência jurisdicional para a ação de cobrança de honorários advocatícios
Alguns entendem ser competente a Justiça do Trabalho, outros a Justiça comum, e uma terceira corrente diz ser necessário analisar a pessoalidade na prestação dos serviços.
Impugnação ou réplica no processo do trabalho
A Justiça do Trabalho tem concedido às partes a oportunidade para impugnar a contestação, mas sem fixar seu objeto, conteúdo, prazo e consequências jurídicas.
Os limites ao depósito recursal do agravo de instrumento, ocultados pela Lei n° 12.275/2010
Conforme amplamente divulgado no meio jurídico, foi sancionada no dia 29 de junho de 2010, pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, a Lei n.° 12.275, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para…
A defesa dos direitos individuais homogêneos, pela entidade sindical, na Justiça do Trabalho
1. Introdução Na Justiça do Trabalho, não obstante seja caracterizada como dissídio individual a ação proposta pelo sindicato como substituto processual, na defesa dos direitos individuais homogêneos, é plenamente aplicável o rito previsto no CDC quanto às ações coletivas, em…
EC nº 45 e competência da Justiça do Trabalho para aplicação de penalidades administrativas pelos órgãos de fiscalização
INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, promoveu importantes alterações na Constituição Federal de 1988 – popularmente conhecida como Constituição Cidadã, incluindo diversos dispositivos, que configuram os primeiros passos rumo à proclamada e esperada Reforma…
A (in)competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, contribuições sociais
RESUMO O presente trabalho propõe uma análise sobre a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais decorrentes das sentenças que proferir, sob o argumento de que o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal, que…
Flexibilização do depósito recursal e tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte
Este artigo apresenta, como uma das mais importantes formas de se obter tal discriminação processual, alternativas para o cumprimento do penoso ônus do depósito recursal; demonstrando, ao final, que tal flexibilização é perfeitamente possível.
