Artigos de Direito Processual Penal
O instituto da Delação premiada no combate às organizações criminosas
O presente artigo tem como propósito apresentar o instituto da Delação Premiada na Lei das Organizações Criminosas, sua importância para o desmantelamento do crime organizado e seus requisitos para que seja atendido.
Polícia Militar pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência?
O artigo em questão tem como objetivo buscar uma resposta adequada, a fim de saber se a Polícia Militar pode ou não lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência, previsto no art. 69 da Lei n° 9.099/95.
Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio
A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.
Responsabilidade penal em crimes praticados por doentes mentais
O intuito desta monografia será abordar quais os criminosos poderiam ser considerados perigosos, cruéis e como é possível puni-los sem que possam ser injustamente penalizados, ou seja, quais as razões para usar como punição ou não a pena de morte.
A privatização do sistema penitenciário brasileiro
O presente artigo traz uma possível solução para o tão conhecido e insatisfatório problema carcerário no Brasil, busca analisar os problemas enfrentados pelo sistema penitenciário nacional em contrapartida com a possibilidade de terceirização de tal setor.
Vedação à progressão de regime em crimes hediondos: mudança no STF
A mudança do posicionamento da Suprema Corte sobre a progressão de regime em crimes hediondos se deu pela evolução do entendimento dos ministros ou pela alteração na composição do tribunal?
FLÚMEN JURÍDICO OU ONDA DE VERÃO (?):
O Estado de Coisa Inconstitucional passou a ser discutido no Supremo Tribunal Federal como forma de conferir maior eficiência ao sistema prisional brasileiro. Será que foi uma decisão acertada?
Carta psicografada como meio de prova no processo penal
A psicografia é meio de prova legal e legítimo. Como qualquer outro instrumento probatório, a carta por meio dela obtida sujeita-se a restrições processuais e não possui caráter absoluto.
Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem
A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.
Justiça: Legal, Social ou Política?
Resenha sobre o livro: Comentários a uma sentença anunciada: O Processo Lula
Reincidência na Lei Maria da Penha e intervenção psicológica: estudo de caso no DF
Um olhar terapêutico para o agressor poderia aumentar o nível de conscientização e contribuir para a redução dos números de reincidência nos crimes de violência contra a mulher. Conheça a experiência do Fórum do Gama - DF e seus números promissores.
IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL, O QUE É, PARA QUE SERVE?
Identificar criminalmente alguém consiste em reunir informações acerca de uma pessoa envolvida em uma prática criminosa, com objetivo de se criar uma identidade criminal para diferenciá-la dos demais indivíduos no âmbito penal.
Ação penal
O presente artigo tem como pretensão passar um conhecimento sobre a Ação Penal que trata-se de um direito do Estado de acusação ou do ofendido de ingressar em juízo, requerendo a Prestação Jurisdicional.
Crimes cibernéticos: dificuldades para obter indícios de autoria e materialidade
A internet é a ferramenta de comunicação mais utilizada e transformou-se num palco de cometimento de vários crimes que, em sua maioria, não conseguem ser solucionados, em razão das dificuldades investigativas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal frente ao Habeas Corpus 126.292/sp de 2016
Trata-se de análise da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292/SP, de 2016, na qual a Corte Constitucional, por sete votos a quatro, passou-se a admitir a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da sentença.
Presunção de inocência ou não culpabilidade
O tema em foco será analisado de maneira ampla e esclarecedora no que tange seus aspectos históricos, conceituais, bem como, sua fundamentação constitucional no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro.
Tendências da responsabilidade civil no Brasil contemporâneo
A responsabilidade civil tem apresentado avanços, mas é preciso focalizar, nesse sentido, dadas ações dos Delegados de Polícia.
Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas
É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.
Banco de dados de criminosos: inconstitucionalidade
A lei de coleta genética contribui com a resolução de casos de difíceis elucidações em circunstâncias de não haverem estas provas cabais, por falta de meios probatórios. Porém, o modo como a lei trata do tema, produz uma flagrante inconstitucionalidade.
Violência contra a mulher: o que são as medidas protetivas de urgência?
A Lei nº 11.340/2006, conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher.
