Considerações doutrinárias acerca dos elementos definidores do crime

Aborda-se características e conceitos sobre o tema tipo penal e culpabilidade.

Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização

O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.

Doenças que tornam o indivíduo inimputável

Trata-se de um tema interessante esse fato das doenças que causam a inimputabilidade penal de um criminoso, que será tratado nesse breve texto.

O postulado pas de nullité sans grief, ineficácia contagiosa e embate principiológico no processo penal

O presente escrito tem por objetivo analisar a ocorrência de nulidades no curso do processo penal, bem como dos atos referentes a fase pré-processual através da persecução criminal levada a cabo da polícia judiciária...

Indulto de Natal: ADI 5.874 em face do Decreto nº 9.246/2017

O Estado Democrático de Direito exige que as penas sejam justas, proporcionais e determinadas, mas isso não subtrai do Presidente da República o direito de conceder indulto, com as ressalvas explicitadas na Constituição.

Teoria da gambiarra: o acesso ao conteúdo do Whatsapp no caso de flagrante delito

A crítica apresentada neste texto refere-se ao confronto entre as decisões do STJ sobre acesso a conteúdo de comunicações escritas em celulares e a súmula 7 do I Fórum Nacional de Juízes Criminais.

Aplicabilidade das medidas socioeducativas impostas ao adolescente infrator e o combate à criminalidade

O presente artigo tem como objetivo central a realização de um estudo voltado à análise das medidas socioeducativas, em especial a medida de internação, tomando como base o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e perfazendo análises críticas.

Incompatibilidade da execução provisória da sentença penal: uma análise do HC 126.292 de acordo com o modelo constitucional de processo

Análise do HC 126.292, sob o prisma da execução provisória da pena em um modelo constitucional de processo, passando pelo princípio da presunção de inocência, instituto da coisa julgada e revisão bibliográfica sobre a teoria constitucionalista de processo

A inconstitucional condução coercitiva

A condução coercitiva, tomada para pegar de surpresa o investigado, que, a princípio, estudaria com seu advogado resposta a possíveis perguntas apresentadas pela autoridade policial, vinha sendo feita de maneira abusiva. Afrontava garantias individuais a começar pelo direito ao silêncio, uma providência de arbítrio, própria de regimes ditatoriais.

A compatibilidade lógica entre a qualificadora e o caso especial de diminuição de pena no crime de homicídio

Embora a realidade jurídica indique para a existência do homicídio privilegiado-qualificado, atenção especial deve nortear o operador do direito, pois não se pode considerar como válidas todas as combinações entre privilégios e qualificadoras.

Criminalização feminina: uma análise sobre a questão carcerária a partir do gênero

É legítimo assegurar que as situações nas quais estão submetidas as mulheres presas não são diferentes das mulheres que se encontram fora do ambiente prisional, se levarmos em conta os direitos que a elas estão concedidos.

A FUNDAMENTALIDADE E A EFICÁCIA DOS DIREITOS SOCIAIS: Uma análise da proteção à maternidade e à infância no sistema prisional brasileiro

O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise da Proteção à Maternidade no Sistema Prisional Brasileiro à luz dos Direitos Sociais presentes na Constituição Federal.

Os meios ocultos de investigação criminal: até onde se deve admiti-los?

Objetivando a repressão a delitos de complexa apuração, como a corrupção, o tráfico e os praticados por organizações criminosas, o Brasil importou meios de investigação que, da forma como estão sendo utilizados, violam direitos e garantias constitucionais.

A importância do Advogado Criminalista

Para o senso comum falar da importância do advogado criminalista é uma tarefa árdua, posto que, os que não ultrapassam a barreira do achismo veem esse advogado como; “defensor de bandidos, aquele que defende o crime, advogado de traficante”, associando su

O autoritarismo do Processo Penal Brasileiro Parte I

Vivemos um tempo onde o espetáculo da hora é o mundo jurídico. Preso famoso, Juiz em outdoor, 80% do tempo do telejornal dedicado em apurar, de forma bem esdrúxula audiências, decisões judiciais, aplicando comentários totalmente distorcidos do tecnicismo

Os direitos humanos e as degradantes prisões brasileiras

Temos vergonha de nossas prisões. Mais uma vez, no Mutirão do Conselho Nacional de Justiça, constatou-se que as chocantes e medievais instituições prisionais brasileiras permitem a absoluta e recorrente degradação da dignidade humana.

Entre indultos e insultos

Em pleno mundo digital, a aceitação do método de julgar conforme a posição do polegar depende de um poder de abstração bastante significativo. O texto discute a repercussão e a legalidade do indulto concedido em dezembro de 2017.

A aplicação da Lei Maria da Penha no crime de pornografia de vingança

Estudo sobre a pornografia de vingança como forma de violência contra a mulher, trazendo para tal conduta a aplicação da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha, diante da ausência de dispositivos específicos para coibir e penalizar o delito em questão.

Prova pericial e interrogatório do acusado

Meios idôneos de comprovação da autoria e da materialidade delitiva no processo penal.

Extinção da medida socioeducativa (art. 46, § 1º, da Lei n. 12.594/2012)

Analisa-se a norma segundo a qual, no caso de o maior de 18 anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, é facultado à autoridade judiciária decidir sobre eventual extinção da execução.