A prerrogativa de foro e a possibilidade de separação dos autos: como isso é visto nos Tribunais Superiores

A 2ª Turma do STF nega compartilhamento de delações de Sérgio Machado com Justiça Federal no Paraná. Não seria um caso de separação dos autos, nos termos do art. 80 do CPP? Saiba como aconteceu.

Lei nº 13.142/15: aplicabilidade e as omissões legislativas

O presente trabalho busca analisar as principais alterações e inovações trazidas pela Lei 13.142/15, bem como a sua aplicação. Além disso, traz uma critica quanto a sua real efetividade na redução dos crimes praticados contra os agentes de segurança.

Inversão de valores na medida cautelar de prisão preventiva

A banalização do uso da medida cautelar de Prisão Preventiva e o desrespeito aos direitos e garantias fundamentais.

Liberdade Provisória e quebra de fiança: é preciso que se leiam algumas entrelinhas...

Pontos relevantes sobre o instituto da fiança e suas diversas matizes no direito processual penal brasileiro, com discussão sobre recente decisão do STF que cassou decisão de juiz de primeira instância que declarou a quebra de fiança sem que houvesse Termo de Prestação de Fiança assinado.

Requisição de prontuário médico pelo Delegado de Polícia

O sigilo médico, a par de sua importância, não é direito absoluto e não impede o acesso direto ao prontuário médico pelo Delegado de Polícia no legítimo exercício do poder requisitório decorrente da atribuição constitucional de investigar infrações penais.

Ser a favor do direito de defesa não significa ser a favor da prática do estupro

Apesar de o esturpo ser uma prática que deve ser combatida por todos, não pode, ao mesmo tempo, ser pretexto para a exclusão de direitos e garantias fundamentais do processo.

Trabalho do preso: vínculo empregatício é possível?

O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade.

Videoconferência

Este artigo fala sobre a videoconferência no Direito Processual Penal.

Desvirtuação do papel da pena privativa de liberdade

Debate sobre o verdadeiro papel da pena privativa de liberdade no ordenamento jurídico nacional, de acordo com a literatura atual.

Sistema audiovisual: o contemporâneo inquérito policial

Fundamenta-se a utilização da recente ferramenta empregada pela Polícia Civil de Santa Catarina, o sistema audiovisual de captação de imagens e sons, durante a lavratura dos autos de prisão em flagrante.

Meu filho foi preso. O que faço agora?

Esclarecimento ao cidadão que não possui conhecimentos técnico-jurídicos sobre o que pode ser feito quando alguém próximo é preso pela prática (em tese) de um crime.

Prisão domiciliar: rol taxativo?

Discute-se a aplicação da prisão domiciliar diante da inexistência de casa do albergado ou estabelecimento similar (destinos do regime aberto) e, ainda, quando não há vagas ou condições adequadas para o cumprimento de pena nos estabelecimentos destinados aos regimes fechado e semiaberto.

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao Processo do trabalho

O presente artigo foi apresentado como TCC ao Centro Universitário São Camilo e versa sobre a analise do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, trazido pelo novo CPC, e sua aplicação ao processo do trabalho, somo sugere a IN 39 do TST.

O processo de reintegração social do preso no sistema penitenciário atual do Estado do Rio de Janeiro

O projeto de pesquisa fora apresentado como parte dos requisitos para obtenção do grau de bacharel em direito à faculdade de ciências jurídicas e sociais aplicadas - UNIQ -RJ.

Crítica ao ciclo completo de polícia

Analisa-se em que consiste o ciclo completo de polícia e o prejuízo que representa a concentração em um único órgão de todas as atribuições de polícia.

Audiência de custódia no Brasil

Realizar audiências de custódia não se trata de um benefício ao criminoso ou culpado, mas de um instrumento que pode corrigir mazelas, erros, desproporcionalidades tão comuns e corriqueiras em nosso país.

A controvérsia das interceptações telefônicas

Comentam-se as expectativas relacionadas ao julgamento do Recurso Extraordinário 625.263, pelo STF e seus desdobramentos no âmbito das investigações criminais e ações penais em curso.

Projeto para inibir roubo, furto e extravio de aparelhos celulares

O projeto a seguir visa expandir os resultados de uma experiência positiva que se implantada pela Segurança Pública acabará gradativamente com os roubos, furtos e extravios de aparelhos celulares, a partir do uso do IMEI

O Sistema Processual Penal Brasileiro

Como sabemos recurso é o instrumento processual que busca a impugnação de decisões judiciais , cujo o mesmo vem a ser utilizado antes da preclusão e que tem por escopo a invalidação , reforma ou integração da decisão judicial.

Função ressocializadora da pena de prisão e seus reflexos na teoria da co-culpabilidade

A incredibilidade da população no que tange a função ressocializadora da pena privativa de liberdade tem reflexos na Teoria da Co-Culpabilidade e, consequentemente, na reincidência.