O princípio constitucional da anterioridade na revogação da isenção tributária

Atualmente, a doutrina contempla a aplicação do princípio da anterioridade para revogação das isenções tributárias. No entanto, esse entendimento não é ratificado pelo STF.

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

Manifestação da Receita sobre tributação de software as a service (SaaS)

Um novo e firme posicionamento sobre tributação de SaaS pode conferir mais segurança jurídica às empresas do ramo tecnológico.

Necessidade de garantia do juízo para a oposição dos embargos à execução fiscal

Sob a luz do acesso à justiça e do enunciado vinculante 28, o presente trabalho buscou demonstrar a invalidade da prévia garantia do juízo como requisito objetivo para a oposição dos embargos à execução fiscal.

Inconstitucionalidade da prisão do depositário infiel tributário

O presente estudo visa analisar brevemente o recente julgado do STF declarando a inconstitucionalidade da Lei nº 8.866/94, que estabelecia a possibilidade de prisão do depositário infiel de débitos tributários.

Isenção do imposto de renda pessoa física sobre ganho de capital (REsp 1.469.478/SC)

Há hipóteses em que a legislação tributária desautoriza a cobrança do IRPF sobre o ganho de capital nas vendas de bens imóveis.

Lei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001

Introduzida no Código Tributário Nacional para combater a prática elusiva.

Repartição tributária das receitas

Este trabalho expressa um sucinto resumo da obra de Eduardo Sabbag acerca das Repartições Tributárias das Receitas.

Diferenças entre prescrição e decadência no Direito Tributário

Análise das diferenças entre prescrição e decadência sob a ótica do Direito Tributário, delineando considerações sobre os institutos e seus reflexos nas relações tributárias.

Base de cálculo do ICMS e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD)

A tese do afastamento da incidência do ICMS aduz que a TUSD e demais encargos de conexão não integram o preço da energia (mercadoria), não podendo ser suportados pelo consumidor final. O custo da energia se restringiria à mercadoria efetivamente consumida, única base de cálculo legítima para o ICMS.

Regulamentação do Programa de Regularização Tributária pela Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017: análise e ponderações

Diante da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017, que regulamenta a Medida Provisória nº 766/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária, faz-se uma análise das tratativas mais relevantes.

Area cultivada no ICMS ecológico no Amapá: inadequação do critério

O critério “área cultivada” estabelecido pela lei estadual Nº 322/1996 do Estado do Amapá não se mostra adequado com a finalidade de preservação ambiental da política pública do ICMS Ecológico.

IPI: importação à luz dos preceitos constitucionais

O presente trabalho parte de estudos jurídicos acerca da regra-matriz de incidência tributária do IPI, mais especificamente, na sua incidência sobre a importação, relacionando a figura do contribuinte importador ao arquétipo constitucional deste tributo.

Pela vedação da inclusão da Cofins na própria base de cálculo ou na de outro tributo

Sugerimos a aprovação de uma PEC vedando a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outro tributo.

Propósito negocial: uma violação à limitação constitucional do poder de tributar

O planejamento tributário constitui uma possibilidade de o contribuinte minimizar a excessiva carga existente no Brasil. Todavia, atualmente, percebe-se uma tendência a obstar essa alternativa, utilizando-se, por exemplo, da teoria do propósito negocial.

Criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à Moradia

Artigo tem como objetiva demonstrar a atualidade da “criminalização dos movimentos sociais a luta pelo direito a terra e à habitação” o resultado de uma pesquisa de campo na ocupação do bubas,Município de Foz do Iguaçu-Pr.

Cabimento de exceção de pré-executividade em execução fiscal ajuizada pelo Município de Campo Grande visando a cobrança de IPTU

Nos casos em que a matéria de defesa verse sobre “questão de ordem pública” ou “nulidades absolutas”, é a Exceção de Pré-executividade meio idôneo e capaz de satisfazer aos interesses do jurisdicionado a fim de extinguir a ação de execução.

Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador

Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.

A inconstitucionalidade do FUST e do FUNTTEL

Aborda-se a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre as receitas das prestadoras de serviços de telecomunicações, as quais foram criadas para o financiamento do FUST e do FUNTTEL.

Existe um conceito constitucional de Renda?

O imposto de renda tem sofrido ataques por todos os lados. Um dos alvos é exatamente o que se entende por "renda". Mas você sabia que este conceito existe e está delimitado na Constituição Federal? Saiba mais sobre isso e o que o STF entende a respeito.