Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Crimes tributários: pagamento e parcelamento devem impactar na persecução penal a qualquer tempo
Nos crimes contra a ordem tributária, não se pode entender como indiferente o pagamento da dívida, ou o seu parcelamento, pelo agente investigado.
ISS de profissionais liberais: competência municipal
Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?
Guerra fiscal: dicotomia entre a proposta de Súmula Vinculante 69 e a ADPF 198
É legítima a solicitação de muitos Estados no sentido de se sobrestar a tramitação da proposta de Súmula Vinculante 69, até que seja definitivamente julgada a ADPF 198 pelo STF.
Direito Tributário
O Direito Tributário é um dos ramos que mais afetam a vida das empresas. Afinal, tanto as obrigações como os procedimentos legais influenciam diretamente a rentabilidade dos negócios, representando custos importantes.
Reforma tributária: PEC nº 45 x 110/2019
Neste artigo nosso objetivo é mostrar ao leitor as proposituras da PEC nº 45/2019 e da PEC nº 110/2019, bem como as propostas do Governo Federal, por meio do Projeto de Lei Complementar – PLC nº 3.887/2020 e do Projeto de Lei - PL nº 2.337/2021.
Podem ser cumuladas multas de mora e punitiva do IPVA?
Infração à lei do IPVA é apenada com: multas punitiva e de mora, se o IPVA não é exigido no auto de infração; multa punitiva, se o IPVA é neste exigido. Naquele caso, há duas penas para uma só infração.
Por que fazer uma holding patrimonial?
O que é e quais as vantagens que estão envolvidas na criação de uma holding. Será que este mecanismo jurídico é para você?
Administração tributária diante dos ciberataques
Reflexões sobre a estrutura da atual administração tributária brasileira, em tempos de pandemia, ciberataques e LGPD.
O valor da terra nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?
Por qual motivo a fiscalização fazendária exige que o contribuinte fundamente o valor da terra nua por ele lançado? Não é dela este ônus?
ITCMD sobre os recursos de beneficiários dos planos PGBL e VGBL
Analisamos a (in)constitucionalidade da incidência do imposto transmissão causa mortis e doação nos valores recebidos por beneficiários de planos de previdência complementar em razão da morte do contratante.
Reforma e modernização do sistema tributário: impactos sobre o imposto de renda
Uma mudança focada em simples aglutinação de tributos com novo epíteto está longe de confrontar o que realmente importa, ou seja, a abissal irracionalidade tributária forjada em uma legislação complexa e na abundância de litígios.