Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.A destinação aos Estados e Municípios do imposto de renda retido na fonte pelas suas sociedades de economia mista e empresas públicas
O presente artigo abordará a extensão às empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos do repasse aos Estados e Municípios do produto do imposto de renda retido na fonte previsto no art. 157, I e 158, I da CF.
Holding Patrimonial: As Vantagens Tributárias e o Planejamento Sucessório
O artigo tem como escopo discorrer sobre todos os procedimentos e normas para a elaboração de um planejamento sucessório mediante constituição de uma Holding Patrimonial.
Breve análise do case US-Gasoline: Brasil e Venezuela vs. Estados Unidos
On 23 January 1995, only days after the WTO and its new dispute settlement procedure came into being, Venezuela complained to the Dispute Settlement Body that the United States was applying rules that discriminated against gasoline imports.
A questão da triangulação tributária
A triangulação tributária trata da possibilidade de, por meio de pactos externos entre Membros de um bloco econômico com não-membros deste bloco, permitindo aos últimos aproveitarem das benesses do bloco econômico sem integrá-lo.
A não incidência do ICMS na remessa para outro Estado de petróleo e seus derivados
Neste texto faremos uma breve análise acerca dos institutos da isenção e da imunidade, com destaque à jurisprudência do STF sobre o tema.
A tributação no Brasil e a concretização nos direitos humanos.
O objetivo do presente artigo científico é trazer uma análise acerca da carga tributária no Brasil e sua eficácia social na aplicabilidade dos recursos pagos.
Isenção de imposto de renda para pessoas com cegueira
O Poder Judiciário também está caminhando para reconhecer a isenção do imposto de renda a todos os portadores de cegueira em geral, independentemente de sua forma.
Serviços médicos prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa de médicos
Faremos umas análise sob a ótica tributária dos serviços médicos prestados por cooperados por intermédio da Cooperativa de médicos, demonstrando o entendimento jurisprudencial e a legislação pertinentes ao tema.
Como recuperar créditos de PIS e COFINS de atualização monetária
O serviço de revisão de tributos possibilita a recuperação dos créditos de pagamentos indevidos ou a maior e beneficia o contribuinte com a atualização monetária desses valores.
A regra-matriz de incidência tributária e o construtivismo lógico-semântico.
INTRODUÇÃO O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, possui como fato gerador a prestação de algum serviço (constante à LC n° 116/2003), seja ele exercido por empresa ou profissional autônomo (SABBAG, 2012). Assim sendo, a hipótese de incidência...
Consolidação dos débitos previdenciários: 12 a 29 de julho de 2016
Débitos previdenciários do REFIS da COPA devem ser consolidados até 29/07/2016.
A reponsabilidade da matriz por débitos da filial
Para compreender questão da autonomia do estabelecimento filial, é preciso saber se a existência de um CNPJ separado implica na criação de uma nova pessoa jurídica independente da matriz.
Selo de controle de relógios de pulso e de bolso
Os custos na aquisição dos selos de controle por pessoas jurídicas fabricantes e importadoras de relógios de pulso e de bolso podem ser aproveitados como créditos de PIS e Cofins.
Incremento de receitas de ISS para os municípios
É possível incrementar mais de 89.284.256,52 R$/mês aos cofres municipais: a) 471 Municípios com mais de 50.000 habitantes, 55.475.056,89 R$/mês; b) 23 Capitais, 33.809.199,63 R$/mês, e; c) para os municípios com menos de 50.000 hab, 13.000.000,00 R$/mês
Progressividade fiscal do IPTU segundo o STF
O Imposto Predial e Territorial Urbano ganhou novos contornos com o advento da Emenda Constitucional 29. Surgiu a possibilidade de o IPTU, que antes admitia apenas a progressividade extrafiscal, ser também alvo da chamada progressividade fiscal.
