Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Certidão negativa de tributos e recuperação judicial
O art. 57 da Lei n. 11.101/05, que exige as certidões negativas de tributos como condição para o juiz conceder a recuperação judicial, não deve ser interpretado literal e isoladamente, mas de forma sistemática e teleológica, sob pena de vulneração do princípio da razoabilidade.
Aplicação da alíquota interestadual para não contribuintes:efeitos e lacunas da EC 87/2015 e Convênio 93/2015
Alterações relevantes nas operações interestaduais de venda para clientes não contribuintes do ICMS
Isenção de ICMS e IPVA para deficiências leves: privilégio fiscal?
Analisa-se, sob o ponto de vista tributário e sócio econômico, a isenção do ICMS e do IPVA para deficientes físicos. Defende-se que não está dentro do campo do benefício a deficiência leve, que não produz dificuldades para o desempenho de funções.
Utilização de parcelas de depósitos judiciais pela União, estados e municípios
O artigo faz comentários com relação a recentes diplomas normativos que tratam da matéria e são objeto de discussão quanto a sua constitucionalidade.
PIS não cumulativo: 13 anos. Será que há o que comemorar?
É mais do que hora de a Receita Federal admitir um conceito de insumo para fins de tributação do PIS e da Cofins em consonância com a sistemática dessas contribuições, para que o setor de serviços não seja punido.
Inexigibilidade da contribuição social de 10% paga pelas empresas ao Estado sobre as demissões sem justa causa
Instituída em 2001 para cobrir o rombo nas contas do FGTS, contribuição social de 10% sobre as demissões sem justa causa perde força e sua exigibilidade tem sido derrubada pelos Tribunais.
Imposto sobre a renda pessoa física em face do princípio da irretroatividade
Necessidade de maiores reflexões sobre ser ou não a periodicidade um elemento relevante na aplicação do princípio da irretroatividade para fins de instituição do IR no atual Estado Democrático de Direito.
ITCMD São Paulo:definição de valor em bens imóveis
Comentários sobre a base de cálculo do ITCMD no Estado de São Paulo em relação a imóveis rurais e urbanos.
ITCMD:isenção de bens imóveis
Comentários sobre a isenção de bens imóveis na lei do ITCMD do Estado de São Paulo,
O creditamento do IPI, do ICMS, do PIS/PASEP e da COFINS, diante do princípio da não-cumulatividade
O presente artigo tem como objetivo definir e demonstrar a sistemática da não-cumulatividade existente em diferentes tributos (IPI, ICMS, PIS/PASEP e COFINS), além de expor algumas das inúmeras hipóteses de creditamento/compensação diante da não-cumulativ
Não cumulatividade do PIS e COFINS no sistema tributário brasileiro
Conforme discussão proposta em texto, tentou-se abordar o tema de forma bem extensa, tratando de conceitos que melhor auxiliem a compreensão sobre a não cumulatividade do PIS e COFINS no sistema tributário brasileiro.
IOF:imposto sobre operações financeiras
Noções sobre IOF
Imposto de renda sobre adicional de férias
O adicional constitucional de férias gozadas trata-se de uma parcela acessória ao salário, constituindo renda do trabalhador, possuindo natureza eminentemente remuneratória, devendo incidir sobre ele o imposto de renda.
A liberdade contratual do cidadão-contribuinte diante da contemporânea interpretação das normas cíveis e tributárias antielisivas
A cidadania fiscal, aos comandos da nossa moderna Constituição, é apregoada para garantir os recursos necessários em prol da coletividade e do bem-estar da sociedade. Esse dever moral, além de legal, é discutível ao enfrentarmos algumas discussões.
Custas iniciais em fase recursal nos juizados especiais cíveis: caso do Pernambuco
O presente artigo tem por fito questionar a aplicação recorrente da Lei Federal dos Juizados Especiais Cíveis no tocante à cobrança de Custas Judiciais.
Bloco k:colaborador mais estratégico do fisco no chão de fábrica
Novas exigências do Bloco K - Visão Sistêmica e Estratégicas para as organizações.
Astreintes: estudo do caráter sancionatório da multa processual e sua desvinculação com o valor econômico da obrigação principal
O presente trabalho tem por finalidade estudar o instituto da multa coercitiva por descumprimento das obrigações de fazer/ não fazer, conhecidas também como astreintes, e sua relação com o valor econômico da obrigação principal.
