Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Monismo, dualismo e a hierarquia dos tratados internacionais no Brasil
Com relação às teorias monista e dualista do Direito Internacional, não se pode dizer que a jurisprudência segue fielmente uma delas, pois, na realidade, carrega traços de ambas, criando uma terceira teoria.
A prova no processo administrativo tributário
O processo administrativo tributário busca a apuração da verdade real, razão pela qual todas as provas trazidas aos autos devem ser consideradas para o fim de formar o livre convencimento do administrador/julgador.
A seletividade como finalidade extrafiscal do tributo
A seletividade é um meio de se utilizar o tributo com finalidade extrafiscal. É o Estado Social atuando de forma a realizar o postulado da capacidade contributiva e, em última análise, a Justiça Fiscal e o princípio da igualdade.
O princípio da legalidade no Direito Tributário e o uso de portarias pelo Poder Executivo
O princípio da legalidade é absoluto no tocante à criação de tributos e à alteração da base de cálculo. Admite, todavia,atenuação no que toca à alteração de alíquotas por ato do Poder Executivo, relativamente a certos tributos.
Imposto de Renda e veto à correção da tabela
O veto presidencial à correção de 6,5% na tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, por ocasião da Lei nº 13.097/2015, confirma o recorrente descaso do Governo Federal com o sobreprincípio da Justiça Tributária.
Contribuição de seguridade social e o auxílio-doença
O presente artigo pretende analisar a incidência de contribuição de seguridade social sobre as verbas indenizatória e previdenciárias. Há possibilidade de incidir contribuição de seguridade social sobre verbas indenizatórias e previdenciárias?
Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto
A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.
Leasing internacional e ICMS-importação
O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).
Cobrança da água e sua natureza jurídica: taxa e preço público
Distinção entre a utilização dos recursos hídricos e a atuação estatal, respectivamente, a outorga para captação de água e para o lançamento de efluentes, e a distribuição de água e coleta de esgoto, com o objetivo de identificar sua natureza jurídica.
Zona Franca de Manaus: saiba o que é a ZFM e conheça seus benefícios
Entenda o porquê dos benefícios fiscais concedidos a Zona Franca de Manaus
O que é arrendamento mercantil?
Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço.
O advogado e o Super Simples
Se o Governo abriu mão de receita e concedeu níveis mais baixos de pagamento, a OAB deveria fazer o mesmo. A OAB que anuncia o SUPER SIMPLES como uma tábua de salvação para o pequeno advogado, deveria, na mesma medida, conceder, também ela, algum benefício.
As obrigações acessórias e o fisco na era digital
Estamos vivendo numa era digital em que o fisco, usando a tecnologia para atingir mais rápido seus objetivos, vem modernizando a sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias transmitidas pelos contribuintes.
Evolução histórica do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à possibilidade ou não do presto extrajudicial de certidões de dívida ativa
Avaliação da jurisprudência do STJ a respeito da possibilidade ou não do protesto de certidões de dívida ativa.
