Justiça fiscal e princípios correlatos

De nada adiantaria, sob a ótica da justiça distributiva, que um imposto fosse cobrado dos mais ricos, se as despesas públicas fossem a eles dirigidas.

Decadência em matéria tributária

Decadência em matéria tributária

Gratificações aos empregados: conceito

Gratificações aos funcionários podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ

Juros sobre Capital Próprio

Nesse sistema pode-se verificar uma melhor distribuição e remuneração aos investidores num montante superior ao da utilização de outras formas de distribuição de lucro, o que passamos a explicar logo a seguir.

Qual o marco temporal para se presumir fraudulenta alienação de bem feita por sócio que sofreu redirecionamento de execução fiscal?

Art. 185 CTN (nova redação). Fraude à execução: Qual o tratamento a ser dado nos casos em que a alienação foi feita por quem, não constando originariamente na certidão de dívida ativa, sofreu redirecionamento da execução fiscal?

A possibilidade de se oferecer "seguro garantia" como penhora antecipada de dívida ativa ainda não executada

Existe uma certa demora entre o ato de inscrição da dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, ocasião em que o contribuinte poderá garantir a execução, para fins de afastar a presunção de inadimplência. O que pode ser feito enquanto isso?

ITBI e o momento do fato gerador

Com o aquecimento do mercado imobiliário e com a valorização dos imoveis, quando se dá o fato gerador do ITBI, com o contrato de compra e venda ou do registro? Tal discussão toma uma maior abordagem se há valorização do imóvel neste período.

Bens recebidos em devolução: conceito

Recuperação de crédito em decorrência de mercadorias devolvidas à empresa depois de vendidas

Responsabilidade tributária do registrador de imóveis

O presente artigo tem o objetivo de estudar a obrigação do registrador de imóveis enquanto fiscalizador tributário dos atos que pratica, bem como da sua responsabilização civil e criminal.

A extinção da punibilidade em face do cometimento de crimes contra a ordem tributária

A Ordem Tributária foi eleita como bem jurídico tutelado pelo Direito Penal, contudo, a extinção da punibilidade em razão do pagamento do débito tributário demonstra a desnecessidade de tal tutela, desrespeitando princípios basilares do direito penal.

Medida provisória e o princípio da anterioridade no Direito Tributário no Brasil

Artigo sobre a possibilidade de se legislar por meio de medida provisória no que se tange o direito tributário, haja vista a existência do princípio da anterioridade e as modificações que foram introduzidas em nosso ordenamento jurídico pela EC n°. 32.

Estoque de abertura: conceito

Beneficio concedido a pessoa jurídica na mudança de regime de tributação gera créditos decorrentes do estoque de abertura

Supersimples: realmente um avanço?

Embora anunciado com pompa e circunstância pelo Governo, e comemorado por alguns setores da economia, nem tudo são flores no Supersimples.

Crédito tributário de despesas com viagens: saiba o que pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda

Empresas podem deduzir da sua base de cálculo de IRPJ e CSLL os gastos com viagens a trabalho de seus funcionários

Aplicabilidade da Base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Assim como o prejuízo fiscal, a base negativa de CSLL representa uma perda patrimonial, ponto do qual também pode ser recuperado créditos tributários.

Provisões não consideradas: conceito e solução de recuperação de créditos tributários

Entenda o que são provisões não consideradas e saiba como recuperar créditos tributários desse ponto

Garantia do juízo em embargos à execução fiscal: posição do STJ

Apesar da interpretação dada pelo STJ no sentido de ainda ser exigível a prévia garantia do juízo como condição de admissibilidade dos embargos do executado no âmbito das execuções fiscais, nota-se que a discussão não se encerrou e não cessará tão cedo.

Decadência tributária em casos de fraude, dolo ou simulação: art. 150, §4º c/c art. 173, I ambos do CTN

Análise do termo inicial do prazo decadencial da Fazenda constituir o crédito tributário nos casos de dolo, fraude e simulação.

Ruptura, sem autorização judicial, do sigilo bancário dos contribuintes: inconstitucionalidade

Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário.

A existência do autolançamento e sua inter-relação com o credito tributário

Os efeitos do lançamento por homologação no Imposto de Renda em uma análise da existência como autolançamento.