Artigos de Direitos das minorias
A transexualidade e os registros públicos
A transexualidade é um transtorno sexual reconhecido, desde 1980, na seção de "distúrbios de identidade de gênero", no Diagnostic and Statistic Manual of Mental Disorders IV (DSM IV) da American Psychiatric Association [01]. Atualmente, este distúrbio se apresenta também arrolado…
Em prol da Lei Maria da Penha
Após leitura do Projeto de Lei nº. 156/09, que objetiva promover mudanças no Código de Processo Penal, fui tomada por um misto de alegria e preocupação. O sentimento de satisfação deveu-se ao fato de, no exercício da magistratura, ter plena…
Ecos do realismo no Supremo Tribunal Federal?
Dentre as teorias que se preocupam em estudar o papel do juiz na aplicação das normas jurídicas, podemos identificar o realismo. Segundo João Maurício Adeodato [01], os adeptos do pensamento realista defendem a ruptura com o modelo de pensamento construído…
O dano moral difuso nas letras musicais e a dignidade humana
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão recebe diariamente inúmeras denúncias de todo o país, sobre os mais variados temas. Uma dessas denúncias nos chamou atenção pelo seu caráter inusitado e, ao mesmo tempo, desafiador. Tratava-se de cidadã questionando algumas…
Lei Maria da Penha. Lesão corporal leve. Natureza da ação penal.
Em vigor há cerca de três anos, a Lei n.º 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, promulgada com o objetivo de prevenir, reprimir e punir a violência perpetrada pelo homem contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, vem…
Cotas raciais nas universidades brasileiras.
Resumo: O sistema de cotas raciais nas universidades públicas brasileiras, implantado como políticas afirmativas para diminuir as diferenças sociais existentes entre brancos e negros, causadas pelo sistema escravagista dos séculos XVIII e XIX, foi adotado como política social de desenvolvimento,...
Reserva de espaço exclusivo para mulheres em trens e metrôs.
Em 23 de março de 2006, o Governo do Estado do Rio de Janeiro sancionou a lei ordinária estadual nº 4.733/06, editada pela Assembléia Legislativa do mesmo Estado e de autoria do Deputado Estadual Jorge Picciani. O referido diploma obriga…
A representação da vontade da vítima na Lei Maria da Penha.
Na salutar tentativa de uma legislação menos leniente para a solução dos conflitos de gênero, findou-se optando pela vereda mais curta do castigo como resposta, influenciado por uma ideologia punitivista que só beneficia a classe dominante, reforçando as estruturas intervencionistas…
PLS nº 165/2009: a sentença de morte da Lei Maria da Penha
Vivemos um momento ímpar de discussão sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS 156/2009) de um novo Código de Processo Penal. O atual já conta com quase 70 anos e foi elaborado em pleno Estado Novo, fruto de uma…
A prisão preventiva nos casos de violência doméstica
RESUMO: O sistema processual penal brasileiro consubstanciado no Código de Processo Penal de 1941 foi elaborado partindo-se da premissa de um juízo de antecipação da culpabilidade. Cabe, portanto, ao operador do Direito interpretar o Título IX, do CPP "Da Prisão…
As ações afirmativas a partir da teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal
Sumário: 1. Introdução. 2. O leading case Brown vs. Board of Education of Topeka. 2. As Ações Afirmativas: conceito e origem. 3. A política de cotas e a teoria da causalidade cumulativa de Gunnar Myrdal. 4. Conclusão. Referências bibliográficas. 1....
Breves observações acerca da competência na Lei Maria da Penha
Passados mais de dois anos desde a sua edição, há ainda situações tormentosas que pairam sobre a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, e às quais deve ser dado um termo, para se evitar a ocorrência de…
Direito e transexualidade.
INTRODUÇÃO Da necessidade de afirmação da individualidade surge a idéia de marca sexual, percebida por Laquer [01] quando relata a superação da noção de sexo único no seu "Inventando o sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud". Afirmando a…
Impressões objetivas sobre a Lei de Violência Doméstica
Sumário: 1 - Histórico da denominação e homenagem; 2 - A Constituição Federal e os diplomas legais subjacentes; 3 - Direito penal de gênero e a questão da inconstitucionalidade; 4 – Aspectos essenciais da Lei 11.340/06; 5 – Regras de…
O princípio da igualdade e as discriminações de gênero.
Índice: Introdução; 1.Gênero e Discriminações de Gênero; 2. Igualdade, 2.1. Princípio da igualdade, 2.2. Princípio da Igualdade na Constituição da República Portuguesa de 1976, 2.3. Diferenciar para igualar; 3. Análise da Directiva Comunitária 2004/113 do Conselho Europeu, 3.1. Lei nº....
A mudança de nome e sexo do transexual e os seus reflexos na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73)
O STJ vem seguindo a visão moderna sulista, adotando a retificação registral com ressalvas, o que é bastante discutível e foco deste trabalho. Será que a ressalva constante da certidão de nascimento estaria protegendo o transexual?
Lei Maria da Penha: mais uma marca do neoconstitucionalismo
RESUMO: O presente artigo tem como objetivo tecer breves comentários sobre o espraiamento do movimento neoconstitucionalista no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no âmbito do direito criminal, através da festejada Lei Maria da Penha. Analisa-se, portanto, alguns aspectos do crime de…
Pode a Lei Maria da Penha proteger os homens?
ContextualizaçãoÉ inegável o firme passo dado no desenvolvimento das políticas de gênero, com a edição da Lei n.º 11.340/2006, nacionalmente conhecida por Lei Maria da Penha.Acontece que os efeitos da sua inserção no sistema processual penal brasileiro não se restringiram...
Direito e sistemas.
INTRODUÇÃO A sociedade contemporânea tem se caracterizado pela crescente complexidade das relações, que redundam na necessidade de restruturação de alguns referenciais - de forma a que o direito, como fenômeno social, seja explicado no referencial sociológico [01], e não mais…
