Direitos das mulheres

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O novo crime da Lei Maria da Penha e a nova atribuição da Polícia Federal

12/04/2018 09:40Rômulo de Andrade Moreira 3

Analisa a Lei 13.641/2018, que altera a Lei Maria da Penha, e a Lei nº. 13.642/18, que modifica a lei que trata das atribuições investigatórias da Polícia Federal (Lei n. 10.446/02).