Artigos de Direitos políticos
Ineficácia autopunitiva do Estado.
O presente trabalho expõe uma definição precisa de quem são os responsáveis por essas práticas corruptas que tanto prejuízo causam à sociedade, bem como os regimes jurídicos a eles aplicáveis e uma análise minuciosa sobre a ineficácia da punibilidade.
Limites da pré-campanha eleitoral sob a Lei 13.165/2015
O termo pré-candidato que se vê na jurisprudência faz referência a uma realidade pré-reforma de 2013/2015. Lá o pré-candidato era, para a Justiça Eleitoral, aquele que aguardava o registro.
Eleição do vice em segundo mandato: maiores dúvidas
1-Vice-prefeito que se reelegeu para um segundo mandato consecutivo pode se candidatar para um terceiro cargo de vice? Resposta: entendo que não é juridicamente possível ao vice-prefeito reeleito lançar-se candidato ao terceiro mandato, independentemente de ter ou não substituído o...
Participação feminina na política: como melhorar o quadro atual?
Os partidos precisam prestar contas do seu papel perante a sociedade. De como têm atuado para diminuir as desigualdades, dentre as quais, as de gênero na própria política. Hoje apenas 10% do parlamento é ocupado por mulheres, o que é inaceitável.
Propaganda eleitoral antecipada via rede social:desde que não haja pedido de voto ou gastos
Alteração legislativa que acabou por inserir na norma vedação do Tribunal Superior Eleitoral, permitindo assim a possibilidade de o candidato tomar algumas medidas sem configurar propaganda eleitoral implícita.
Condições de inelegibilidade e a Lei Complementar nº 64 de 1990
Como se sabe, a nossa Constituição Federal permite que, por meio de lei complementar, seja estabelecidas outras formas de impedimento da capacidade eleitoral passiva, isto é, o direito de ser votado, de ser eleito a um mandato ou cargo eletivo.
As evoluções do Direito Eleitoral brasileiro
Será feita uma breve análise da evolução do Direito Eleitoral e do voto no Brasil, desde o Período Colonial até os dias de hoje.
Inelegibilidade decorrente da reprovação de contas pelos tribunais de contas
A análise feita pelo Tribunal de Contas, sobre as contas dos administradores públicos, é restrita à correta ou incorreta aplicação do dinheiro público, ficando a cargo dos órgãos judiciários a aplicação de futuras penalidades concernentes à inelegibilidade.
Princípio da não culpabilidade antecipada versus Princípio da vida pregressa proba
O texto trata do conflito entre princípios de extrema relevância, esclarecendo como este deve ser solucionado em homenagem à defesa da moralização das atividades dos homens públicos.
O voto e o exercício de votar:nem obrigatório nem facultativo, mas consciente!
Recorrentemente, digo que propagar educação é vislumbrar a possibilidade de ver cordeiros virarem leões, e nada provoca mais medo em maus políticos que um povo atento e conhecedor de seus Direitos. Vote consciente!
Voto em papel (cédula eleitoral): o ingresso dos Policiais Militares na Democracia
O texto aponta a omissão do TSE no que se refere ao voto dos eleitores em trânsito e policiais militares em serviço, no dia das eleições. Mostra que a cédula eleitoral é prevista para o voto em trânsito, e defende a abolição da urna eletrônica. Como um dos possíveis efeitos da redução orçamentaria do Judiciário, as eleições "correriam o risco" de serem realizadas sem a urna eletrônica. Como contraponto, defende-se que a votação em cédula eleitoral incluirá oito milhões e eleitores que, histórica e estatisticamente, apenas justificam o voto por encontrarem-se fora de seu domicilio eleitoral, no dia das eleições.
Voto obrigatório e liberdade individual no Estado democrático de Direito
O voto compulsório ofende a liberdade individual do cidadão? Escolher votar é tão importante quanto escolher em quem votar? A ponderação desses princípios é o tema em debate que discute o voto facultativo.
Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral
Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.
O analfabeto e o direito restrito de sufrágio.
Muito embora ele seja um cidadão brasileiro, trabalhador e pagador de impostos, o analfabeto apenas conquistou um direito restrito de sufrágio porque vota e não pode ser votado, o que caracteriza uma grande discriminação da Legislação Eleitoral do Brasil.
Brasil das contradições: dos direitos fundamentais aos pecados
Será importante e necessário embasar a lógica, trazendo reflexões constitucionais nos seus princípios e garantias, quando de sua elaboração pela constituinte, com ênfase na dignidade da pessoa humana.
A perda automática do mandato eletivo: conflito aparente entre as normas constitucionais
Este trabalho tem por finalidade analisar o aparente conflito entre as normas constitucionais que versam sobre a perda dos direitos políticos (art.15, III, CF) e sobre a perda do mandato dos Parlamentares (art.55, IV, VI, §§2º e 3º, CF).
Direito eleitoral no Brasil: garantia de voto ao preso provisório
A finalidade deste trabalho é demonstrar ao leitor uma discussão atual sobre o tema que trata do cerceamento do direito à cidadania do preso provisório. A exclusão política é um fator de marginalização, devendo ser garantido o direito do voto ao preso provisório.
Formação política do eleitorado brasileiro na obra de Oliveira Vianna e Raimundo Faoro
O texto analisa a formação política do eleitorado brasileiro considerando os entendimentos de dois dos mais relevantes cientistas sociais nacionais: Raimundo Faoro e Oliveira Vianna.
