Embargos do devedor

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

29/12/2017 15:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

Da defesa dos interesses do credor insatisfeito: como otimizar a Justiça e superar a crise – Parte II:

08/05/2021 12:15Paulo Henrique Cremoneze 0

Reflexões sobre a necessidade de se preservar os interesses do credor insatisfeito e da efetividade das decisões judiciais.