Embargos do devedor

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

29/12/2017 13:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

Carta de fiança bancária como garantia da execução trabalhista

30/08/2019 11:10José Geraldo da Fonseca 0

Minha empresa foi acionada na Justiça do Trabalho. Posso discutir o débito em embargos de devedor garantindo a execução com carta de fiança bancária em vez de dinheiro vivo?