Embargos do devedor

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Exigência de garantia do débito para opor embargos à execução fiscal

29/12/2017 15:20Rodrigo Fernandes Lobo da Silva 12

A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) exige a garantia do débito como condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. Entretanto, tal exigência ofende a Constituição, devendo ser declarada não recepcionada.

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal

14/01/2020 17:40Marcus Vinicius de Arruda Vespasiano Borges 0

Modelo de embargos de terceiro proprietário em execução fiscal, detalhado e conforme o novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/2015.