Artigos de Execução de título extrajudicial
Embargos não suspendem a execução fiscal
Discordamos da recente decisão do STJ, em caráter de recurso repetitivo, segundo a qual a apresentação de embargos não suspende automaticamente a execução, sob o fundamento da omissão na lei especial.
A defesa no processo de execução e no cumprimento de sentença
Além dos embargos do devedor e impugnação ao cumprimento de sentença, também há a possibilidade de objeção a todos os atos executivos praticados no processo, tais como a penhora, a avaliação, a arrematação e a adjudicação.
Ação anulatória como defesa na execução fiscal
Estuda-se a hipótese de o executado invalidar o crédito fazendário através de outra ação que não seja a dos embargos do devedor, principalmente com a intenção de se furtar da necessidade de garantia do juízo.
Embargos do executado se sujeitam a garantia na execução fiscal?
Negar a possibilidade de defesa efetiva e ampla, por meio de embargos, é o mesmo que negar o próprio acesso a uma ordem jurídica justa a quem não possui patrimônio.
Condomínio: o projeto do CPC e a execução das contribuições
Esquecida no primeiro projeto do novo Código Processual, a atribuição de força executiva ao crédito relativo à contribuição condominial foi bem lembrada no relatório geral atual.
Relativização da coisa julgada arbitral
Em caso de sentença arbitral, o direito constitucional de recorrer prevalece em relação ao princípio da autonomia da vontade.
Menor onerosidade ao devedor X honorários advocatícios
A lei, especialmente o art. 745-A, CPC, visando facilitar e traduzir uma execução menos custosa ao devedor, não pode representar uma forma de constrangimento, à custa do direito do credor e do profissional advogado que realizou seu trabalho.
Perda do prazo para embargos de devedor: soluções para defesa da Fazenda Pública
O que fazer ao se perder o prazo para embargos de devedor, na defesa da Fazenda Pública? Com base em doutrina e jurisprudência. demonstra que não há perda do direito material, substantivo, e subjetivo, de o devedor ser executado conforme a lei.
Execução de alimentos: cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial?
A sentença ou decisão judicial que fixa alimentos deverá ser executada pelo rito do cumprimento de sentença (art. 475-I ss, CPC), cabendo a execução por meio do art. 646 e ss apenas para os casos em que os alimentos tiverem sido fixados e estampados em título executivo extrajudicial.
Alienação judicial de imóvel hipotecado: participação do devedor
É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.
Execução de título extrajudicial e os direitos do executado
Os princípios constitucionais que compõem o instituto da execução de título extrajudicial, na nossa atual ordem processualística, dão ênfase à celeridade processual e garantia do credor ao adimplemento da dívida exequenda, discorrendo de maneira menos efetiva sobre os meios de defesa do executado.
Eficácia do título extrajudicial de alimentos referendado pela Defensoria Pública do Estado
Resumo: O presente artigo versa sobre tema afeto ao direito de família, especificamente à matéria de direito processual civil, relativo ao tema da execução de pensão alimentícia cujo objeto é o termo de acordo assinado pelas partes e pelo membro…
Aceitação do credor, concessão dos benefícios do artigo 745-A do CPC e possibilidade de parcelamento
Analisando o art. 745-A do Código de Processo Civil, pode-se verificar que há certos requisitos básicos para que o parcelamento seja deferido pelo magistrado, quais sejam: a) tempestividade, ou seja, o executado deverá requerer o parcelamento no prazo dos embargos…
Da aceitação do credor para o parcelamento do art. 745-A do CPC
O art. 745-A do Código de Processo Civil trata da denominada "moratória legal", instituto jurídico inovador criado pela Lei n. 11.382/06, voltada à consecução do ideal da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da…
A cobrança de créditos oriundos de acórdãos do Tribunal de Contas da União pelas autarquias e fundações públicas federais e a Medida Provisória nº 449
Ao analisar os acórdãos do Tribunal de Contas da União, especialmente no tocante a sua exigibilidade, é fundamental que seja citado o §3º do art. 71 da Constituição Federal, in verbis: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso…
Pela conciliação dos artigos 745-a do CPC e dos artigos 313 e 314 do Código Civil Brasileiro
Como é de conhecimento dos estudiosos do Direito, o Poder Judiciário, em sua missão essencial e exclusiva de solver os conflitos de interesses surgidos no seio social, reconhecendo e dando efetividade aos interesses individuais e coletivos lesados, na sua luta…
Possibilidade de execução de quotas condominiais
RESUMO: O trabalho aborda a possibilidade de se utilizar o processo de execução para cobrança de quotas de condomínio. Analisando, inclusive, os efeitos do artigo 72 da Lei Federal nº 11.977 de 2009 na questão. PALAVRAS-CHAVE: CONDOMÍNIO – QUOTAS –…
Memória de cálculo e embargos do executado pela mitigação da exigência
INTRODUÇÃO: A busca pela efetividade processual passa inevitavelmente pelo processo de execução. Declarar, presumir extrajudicialmente, condenar, determinar, de nada adiantaria toda a gama de possibilidades, se ao interessado não fosse oferecido meios eficientes para o alcance do almejado. Portanto, com…
Sobre o caráter provisório da execução embargada de título extrajudicial
1.Título executivo e amplitude da defesa do devedor A execução de título extrajudicial diferencia-se daquela fundada em título judicial, sobretudo, quanto à amplitude da defesa do executado. Sendo o título extrajudicial um papel cujo conteúdo não está imune à jurisdição…