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Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Projeto da nova lei de licitação (PL 4.235/20): avanços e retrocessos

29/03/2021 15:00Thaynara Viana de Almeida 1

O projeto traz progresso nos aspectos de governança e limite de dispensa de licitação, mas retrocede na sistemática de habilitação e registro de preços.