Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?
04/07/2016 13:42 20
Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.