Artigos de Investigação criminal
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
A condução coercitiva face à processualidade penal constitucional
Apresenta-se uma visão constitucionalizada sobre o instituto da condução coercitiva. Parte-se de uma abordagem histórica e da análise do modo como a referida medida constritiva da liberdade foi prevista no CPP.
Audiência de custódia também deve garantir dignidade do policial
Diante da afirmação do preso de que sofreu tortura ou maus tratos por parte de policiais, juiz e promotor devem estar atentos para colher outros elementos de prova que a corroborem e evitar uma possível situação de denunciação caluniosa que prejudique a polícia.
Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC)
Breve artigo sobre a impossibilidade de o Ministério Público remeter procedimento investigatório criminal instaurado e em curso ao Delegado de Polícia.
Misoginia na internet: a atribuição da Polícia Federal pela Lei 13.642/18
Analisa-se a nova Lei 13.642/18, que concede atribuição à Polícia Federal para investigar “quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres”.
Inquérito Policial
O inquérito policial é a investigação criminal para a busca da verdade no momento pré-processual, de suma importância, conforme verificaremos.
Tráfico de pessoas e a requisição de dados para investigação policial
A lei de tráfico de pessoas traz a possibilidade de requisição direta feita pelo delegado de polícia às empresas de telefonia para obter dados de localização de suspeito e da vítima.
Resolução do CNMP sobre investigação pelo Ministério Público é questionada
O papel da resolução abrange matéria interna corporis que não pode suplantar a esfera da abstratividade, da coerção, que são típicas da lei, especialmente em matéria penal e processual penal.
Sou obrigado a dar a senha do celular à polícia?
Análise de decisão, por unanimidade, dos ministros da 5ª Turma do STJ, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, sobre o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça, para obtenção de prova.
Prisão temporária para interrogatório? A grande jogada
Proibida a condução coercitiva, a jogada agora é decretar prisão temporária para colher interrogatório.
Infiltração de agentes na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente
O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei 13.441/17, a qual fez alterações significativas na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com a previsão de agente infiltrado na internet no combate aos crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente como sendo um avanço significativo nas técnicas especiais de investigação criminal. Referida modalidade de investigação foi instituída através da Lei 13.441/17.
O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha
O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.
A prisão temporária e seus principais aspectos
A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.
Infiltração de agentes em organização criminosa por meio virtual
A infiltração de agentes em organizações criminosas é uma técnica especial de operações de inteligência, autorizada judicialmente, visando à coleta de dados para eventual ação penal. E se a infiltração se der por meio virtual? Quais os riscos?
Principais aspectos do inquérito policial
O Inquérito Policial é uma das espécies do gênero investigação preliminar e como será demonstrado no decorrer do trabalho, é indispensável para o oferecimento da denúncia.
Tramitação Direta Polícia Federal x Ministério Público Federal
A Resolução é inconstitucional, pois afronta o sistema jurídico brasileiro, uma vez que atinge matéria sujeita a reserva legal, conforme inteligência do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 10 e 16 do Código de Processo Penal Brasileiro.
Condução coercitiva de testemunhas na operação Trapaça
A condução coercitiva, no caso em apreço, foi determinada sem prévia intimação dos conduzidos, não havendo sequer notícia de que os mesmos haviam se recusado a depor sobre os fatos investigados.
Acesso a autos de investigação: Lei 13.245/2016 veio reforçar o óbvio
A Lei 13.245/2016, que alterou o art. 7º do Estatuto da OAB, é mais um passo do legislador ordinário para garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa, diante de tantos indiciamentos e prisões cautelares equivocadas.
Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem
A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.
