Isenção tributária para pessoas com deficiência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Visão monocular passa a ser classificada como deficiência

26/03/2021 13:00Joselma Vagner 0

Com o advento da Lei 14.126/2021, a pessoa com deficiência sensorial do tipo visual monocular passa a fazer jus aos mesmos direitos da pessoa com deficiência, além dos já existentes em relação à pessoa com doença grave.