Isenção tributária para pessoas com deficiência

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Isenção do IPVA no DF para portadores de deficiência: inclusão social e justiça fiscal

03/04/2018 11:10Joana d'Arc Neves Souto Argimon 0

Aspectos gerais e históricos relativos ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e considerações acerca do processo evolutivo de sua isenção, no âmbito do Distrito Federal, destinada às pessoas portadoras de necessidades especiais.