Cláusula de incentivo à continuidade do trabalho e sua validade

Os direitos trabalhistas se dividem em direitos de indisponibilidade absoluta e relativa. É possível transacionar, mediante concessões recíprocas, desde que haja a constituição de um padrão superior de direitos aos empregados.

Celular corporativo, sobreaviso e o TST

Não basta o empregado ter um aparelho celular ou qualquer outro instrumento telemático corporativo para se caracterizar o sobreaviso, é preciso que este empregado tenha o seu direito de locomoção atingido pela real expectativa de ser acionado pela empresa.

Namoro no trabalho pode ser proibido?

Na legislação brasileira não existe proibição, no entanto, normas e regulamentos internos das empresas podem conter proibição de relacionamento amoroso entre seus funcionários.

Prazo decadencial da ação rescisória no processo do trabalho

Analisam-se as peculiaridades da contagem do prazo decadencial no âmbito do processo trabalhista, a partir do regramento legal e da Súmula n. 100 do TST.

Pequena empreitada no âmbito da Justiça do Trabalho

Processamento e julgamento da empreitada na justiça brasileira, em especial na Justiça do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 652, alínea a, III, da CLT e a competência desde a EC 45/2004.

Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual

O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?

Partilha de créditos trabalhistas no divórcio

A jurisprudência tem se firmado no sentido de deferir a partilha de verbas trabalhistas cujo período aquisitivo tenha ocorrido durante a constância do casamento.

Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça

O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.

Terceirização e o direito de contratar

Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.

A adesão ao PAT e a exclusão dos reflexos salariais

O presente artigo trata do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e sua aplicação no âmbito da empresa, principalmente na exclusão do benefício do vale alimentação.

Gravidez e aviso prévio: novos entendimentos

Como é de conhecimento de todos, a gravidez é tema recorrente no Direito do Trabalho, disciplinada a partir do art. 391 até 401 da CLT, artigos estes, que foram objetos de recente mudança legislativa, que ensejou novos entendimentos dos magistrados...

(Des)Necessidade de recolhimento de FGTS nas contratações irregulares realizadas pela Administração Pública sem concurso público.

O tema proposto nesse artigo diz respeito às recentes decisões que o STF tem tomado a respeito da matéria em Repercussão Geral e a possibilidade da futura ocorrência da coisa julgada inconstitucional em razão da pendência de ADI tratando da mesma questão.

Multas estipuladas em acordos trabalhistas: a (im)possibilidade de perdão tácito das por atraso de pagamento

O artigo visa analisar se há a possibilidade de ocorrer o perdão tácito da multa prevista nos acordos trabalhistas após o cumprimento total da obrigação pactuada, ainda que o cumprimento das obrigações acordadas tenha ocorrido após o prazo estipulado.

A necessidade modulação dos efeitos das decisões do TST

Com avanço jurisprudencial dos últimos tempos, principalmente a jurisprudência trabalhista, o TST se mostra sensível à análise de variáveis externas na tomada de decisão, possibilitando uma maior aproximação entre o ordenamento jurídico e sociedade.

A legislação trabalhista frente aos contratos internacionais de trabalho após o cancelamento da súmula nº 207 do TST:

Sumário: Introdução. 1. Do conflito de leis trabalhistas no espaço. 2. Do Princípio da norma mais favorável. 2.1. Do princípio da norma mais favorável e a lei 7.064/1982. 2.2. Do Cancelamento da súmula 207 do TST. Conclusão.

Aposentadoria especial do cortador de cana. Implicações da OJ 173 da SDI-1 do TST

Breve análise acerca da implicação previdenciária do inciso II da OJ 173 da SDI-1 do TST, com a possibilidade de aposentadoria especial, ou conversão em tempo comum do trabalho realizado a céu aberto pelo cortador de cana.

Reflexão sobre a responsabilidade do empregador em caso de assalto ao estabelecimento

O Judiciário Trabalhista vem, em regra, responsabilizando os empregadores por questões de segurança pública impondo aos mesmos o dever de indenizar por possíveis prejuízos suportados por seus colaboradores, ignorando o disposto no artigo 144 da CF.

Contratação de correspondentes no país por instituições financeiras

A contratação de correspondentes por instituições financeiras deve se pautar numa política de inclusão financeira e do aperfeiçoamento da administração empresarial, não no objetivo de fraudar direitos trabalhistas.

Inconstitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho

Trata sobre o Inconstitucionalidade do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho, com referências das opiniões dos Tribunais Superiores.

Dispensa unilateral imotivada dos empregados de empresas públicas: estabilidade segundo STF, STJ e TST

Analisam-se os intitutos da estabilidade e do estágio probatório, para adentrar a discussão em torno da dispensa imotivada dos empregados públicos segundo a jurisprudência.