Legislação (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Mudança de sexo no registro civil de transexual que não passou por cirurgia de transgenitalização

16/11/2017 12:20Pérecles Ribeiro Reges 0

O artigo analisa a decisão da Quarta Turma do STJ, com o entendimento de que transexual não precisa mudar o sexo para modificar seu gênero no registro civil.