Legislação (Direito Constitucional)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Loterias, Estados-membros e pacto federativo

03/09/2017 10:40Marcos Octávio Doria de Araujo 1

É lícita a exploração de loterias pelos Estados-membros, no exercício da competência residual, tendo em vista a inexistência de preceito constitucional atribuindo exclusiva competência à União.