Leis municipais que proíbem fogos de efeito sonoro
16/02/2019 14:10 0
Estudo sobre a competência do município para legislar sobre fogos de artifício de efeito sonoro à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do TJ/SP.
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Legislação (Direito Constitucional)
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Emendas constitucionais, os direitos sociais e a justiça constantemente aberta
09/01/2019 14:26 2
Apresenta-se um paralelo entre os direitos sociais listados no texto original da Constituição de 88 e os vigentes em 2018, comparando-se com as modificações na realidade brasileira.
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![Renato Takashi Igarashi]( "Renato Takashi Igarashi")
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O Município na Constituição Federal de 1988 e suas repercussões no federalismo brasileiro
15/02/2019 11:44 0
Este trabalho visa demonstrar a situação em que se encontra o Município, dentro da Federação brasileira. A Constituição de 1988 possui particularidades no âmbito de seu federalismo, tendo elevado o número de entes federados, com a inclusão do Município.
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As constituições brasileiras nos anos de chumbo (1964-1985) e o caminho para a democracia
11/02/2019 01:28 0
São tortuosas as estradas do direito brasileiro, a começar pela trajetória constitucional que não é linear, havendo sempre uma luta entre as forças políticas e sociais estabelecidas no campo social.
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Constituição: conceito e classificação
26/01/2019 13:00 0
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
A nossa Constituição, de 5 de outubro de 1988, já sofrera 99 (noventa e nove) emendas. É escrita, rígida, formal, eclética, promulgada, garantista e dirigente.
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Poder Constituinte e suas espécias: originária e derivada
25/01/2019 12:25 0
![David Augusto Souza Lopes Frota]( "David Augusto Souza Lopes Frota")
O termo “poder” se nos apresenta como uma força; no caso, uma força criadora ou constitutiva que visa estabelecer a norma principal de um ordenamento jurídico, e, por consequência, a estrutura fundamental ideológica e orgânica de um novo Estado.
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Considerações sobre as inconstitucionalidades do Decreto Presidencial 9.685/2019
21/01/2019 23:42 0
![Antonio Claudio Linhares Araújo]( "Antonio Claudio Linhares Araújo")
Comentários sobre o decreto presidencial que flexibilizou os requisitos legais para aquisição de armas de fogo, destacando a inconstitucionalidade na utilização do poder regulamentar para a interpretação da lei.
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Constituição de 88: ruptura ou transição conciliadora?
14/01/2019 15:00 1
![Artur Sampaio Andrade]( "Artur Sampaio Andrade")
O tempo está apagando as recordações atrozes da ditadura militar da memória dos brasileiros – mesmo daqueles mais instruídos, mais íntimos de fontes históricas confiáveis – e colocando em perigo as conquistas democráticas alcançadas nos últimos tempos.
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Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
13/12/2018 15:30 0
Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.
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A Constituição e seus 30 anos: há motivos para celebrar mais este aniversário?
06/12/2018 19:25 0
![ERNESTO PORTELLA]( "ERNESTO PORTELLA")
Nossa CF completou, em outubro, 30 anos de existência desde sua promulgação. Hora de refletirmos: será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova constituição, ou ela ainda pode ser vista como moderna?
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Gestão pública municipal.
27/11/2018 18:17 0
No presente trabalho, foram explorados aspectos relativos às responsabilidades atribuídas aos municípios brasileiros a partir do pacto federativo advindo da Constituição federal de 1988. O trabalho apresenta as dificuldades advindas da descentralização.
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Constituição simbólica e direito à igualdade: por uma análise realista
12/11/2018 14:50 1
![Hugo Garcez Duarte]( "Hugo Garcez Duarte")
A realidade há de suplantar o projeto constitucional ou servir de substrato para sua afirmação?
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O Poder conclusivo das comissões parlamentares. Constituição Federal e Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/10/2018 17:00 0
![Lílian Reny Fernandes]( "Lílian Reny Fernandes")
Poder conclusivo das comissões parlamentares. Raízes históricas do instituto. Razões de sua adoção. Diferença entre poder conclusivo e terminativo. Princípios do processo legislativo
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A importância da lei complementar em matéria tributária
20/10/2018 13:36 1
![Tamires Thome]( "Tamires Thome")
Estuda-se a importância da lei complementar em matéria tributária, com o objetivo de esclarecer a sua complexidade e hierarquia diante de outras leis e em decorrência do surgimento da Constituição de 1988.
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O poder da lei municipal: processo legislativo no modelo catarinense
18/10/2018 13:00 0
![Eduardo de Carvalho Rêgo]( "Eduardo de Carvalho Rêgo")
Apresenta-se uma síntese do processo legislativo municipal, perpassando, entre outras coisas, pelas fases de elaboração das leis, a partir do modelo previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina.
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30 anos de uma Constituição que não existe mais
05/10/2018 17:39 0
![George Melão]( "George Melão")
Após 30 anos de vigência, a Constituição da República Federativa do Brasil, em razão das inúmeras alterações, já não é mais a mesma que foi promulgada em 1988.
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O Brasil não precisa de uma nova Constituição
05/10/2018 17:00 0
A atual Carta Magna assegura direitos individuais, sociais e políticos indispensáveis e garante a independência de Poderes. Se necessita de modificações, que se faça por meio de emendas.
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Constituição autocrática e todo o poder para um só: o ovo da serpente de Mourão
26/09/2018 09:40 0
![Vinício Martinez]( "Vinício Martinez")
A Constituição autocrática como a de Weimar, na Alemanha de 1919, caso voltasse a existir no Brasil de 2018, não precisaria abdicar solenemente da Democracia, uma vez que a forma de governo regimental estaria sob judice constante de algum tipo de “artigo 48”, aquele ovo de serpente que permitiu a abolição da legalidade democrática e do que adviria o regime nazista de Adolf Hitler.
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A histórica aplicação do princípio da solidariedade como direitos humanos na Constituição Federal de 1988
06/08/2018 17:00 0
![Ricardo Werner Friedrich]( "Ricardo Werner Friedrich")
Qual a importância da solidariedade ser enquadrada como um dos direitos humanos na Constituição Federal de 1988 do Brasil?
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Da municipalização do trânsito
27/07/2018 19:57 0
![Tuani Ayres Paulo]( "Tuani Ayres Paulo")
Principais aspectos relacionados à integração do município ao Sistema Nacional de Trânsito, com análise das questões abrangidas pelas novas legislações no decorrer dos anos, principalmente após o surgimento da Constituição de 88.
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Princípio da Culpabilidade: responsabilidade penal subjetiva ou objetiva?
19/07/2018 08:46 0
![Laís Macorin Pantolfi]( "Laís Macorin Pantolfi")
Breve análise do princípio da culpabilidade sob as vertentes das responsabilidades penais subjetiva e objetiva.
