Artigos de Legislação por ano
O estupro de vulnerável frente ao Estatuto da Pessoa com Deficiência
O Estatuto da Pessoa com Deficiência veio reforçar a autonomia sexual das pessoas com deficiência, enquanto corolário natural da dignidade humana, elevada ao status de fundamento da República Federativa do Brasil. Algumas questões afetas à capacidade civil, bem como penais, vêm à tona sob nova ótica, e necessitam ser discutidas.
As novidades na Execução de Alimentos no Código de Processo Civil/2015
Este artigo visa demonstrar como é feita a execução de alimentos segundo as novidades do Código de Processo Civil de 2015, apontando quais foram os benefícios propostos nessa nova fase e o que mudou na execução de alimentos.
Tarifação da indenização por dano extrapatrimonial no direito do trabalho
O artigo aborda a introdução da disciplina do dano extrapatrimonial no direito do trabalho por meio da reforma trabalhista e a inconstitucionalidade da tarifação da indenização.
Responsabilidade do Flamengo diante dos atos de violência protagonizados no Maracanã
O Estatuto do Torcedor procura enfrentar o crime organizado que participa dos eventos por meio das torcidas organizadas, responsabilizando essas pelos excessos e desordens.
Do excesso de prazo para encerramento da instrução processual na Lei de Organizações Criminosas
É necessário esclarecer a natureza jurídica do prazo processual estipulado no parágrafo único do artigo 22, da Lei 12.850/13 – Lei de Organizações Criminosas.
Citação: conceito, natureza jurídica e modalidades previstas no CPC/2015
Traçamos um panorama geral sobre o conceito de citação, sua natureza jurídica, suas modalidades e a divergência doutrinária sobre o tema, bem como as consequências processuais no caso de o ato não ser realizado validamente.
CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa
Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.
Reforma trabalhista: como interpretá-la sem restringir Justiça gratuita?
A Lei 13.467/2017 trouxe algumas situações em que a garantia de acesso à Justiça parece ameaçada. É importante firmarem-se soluções interpretativas que harmonizem suas disposições com as da Constituição.
Aposentadoria do deficiente
A aposentadoria da pessoa com deficiência foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda Constitucional 47/2005. Entrou com status Constitucional, mas foi regulamentada somente com a Lei Complementar 142/2013.
A leitura ética da colaboração premiada como instrumento probatório na credibilidade processualística penal
O presente trabalho tem por finalidade trazer à pauta as principais questões atinentes da Colaboração Premiada e os seus aspectos sobre a valoração probatória na credibilidade da justiça brasileira sobre uma leitura ética.
A atipicidade dos meios executivos no novo CPC
Umas das novidades trazidas pelo novo CPC foi a ampla atipicidade dos meios executivos, consignada no art. 139, IV, cuja aplicação tem gerado bastante divergência na doutrina, sobretudo em relação aos seus limites.
Tutela provisória antecipada antecedente: modelo contra plano de saúde
Cuida-se de um resumo sobre a tutela provisória antecipada antecedente, contendo um roteiro para o seu requerimento e um modelo de petição envolvendo negativa de cobertura de plano de saúde em caso de operação emergencial.
O cinquentenário da CPI da venda de terras a estrangeiros e a nova legislação sobre o assunto
A história se faz em ciclos e o futuro aprende com o passado. Enquanto se debate nova lei para regular a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, relembra-se o contexto e o conteúdo da cinquentenária CPI da Venda de Terras a Estrangeiros.
A eficácia das cotas para negros na UNEB: mecanismos assistenciais e bem-estar dos estudantes
O presente artigo versa sobre a eficácia do sistema de cotas para negros da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, pautada na averiguação da autossuficiência do Regulamento Interno desta Universidade, bem como dos mecanismos assistenciais desenvolvidos para esse grupo discente.
Mudanças e efeitos da lei do Feminicídio
Neste artigo pretende-se lançar um breve olhar sobre a efetividade da Lei nº 13.104/2015, buscando-se verificar se houve uma regressão nas agressões sofridas pelas mulheres nestes dois anos pós-promulgação da referida lei.
Recepção da carga contraditória do novo CPC pelo processo penal
O processo penal, diante de seu nobre objeto – o direito à liberdade individual – possui o contraditório máximo, cabendo-lhe receber toda a carga garantista e defensiva do novo CPC.
Interesse recursal autônomo do vencedor da demanda no novo CPC
O artigo ressalta a importância de eventos jurídicos que contribuam para a construção da doutrina em torno do Novo CPC, e se propõe a responder a seguinte questão: É possível, a partir do CPC/15, falar em interesse recursal autônomo do vencedor da ação?
Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular
Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.
