Lei nº 12.846 (Lei Anticorrupção)

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Maioria das capitais ainda não regulamentou Lei Anticorrupção: evento discute acordos de leniência

28/08/2019 10:00Conjur 0

Segundo o TCU, há hoje, em todo o país, mais de 14 mil obras públicas paralisadas. A saída para o impasse, em boa parte delas, depende de acordos de leniência – que podem reativar obras e normalizar a relação entre os prestadores de serviços e o Estado.