Artigos de Leis ordinárias por ano
CPI na pandemia: uma real necessidade
O ministro Barroso, do STF, atendeu a pedido dos senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) e determinou que o Senado instale uma CPI para investigar gestão do Presidente Bolsonaro no combate à pandemia.
O crime de stalking
O artigo discute sobre a Lei 14.132, recentemente editada, discutindo o stalking, no direito comparado e no direito brasileiro.
A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?
Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.
A pandemia e o efeito Thanos: estamos no caminho certo?
Leviatã é o único que poderá vencer Thanos e salvar Gaia.
A cloroquina e a responsabilidade civil e criminal
Questionado sobre os relatos de efeitos colaterais graves associados ao uso do chamado kit covid, o presidente do Conselho Federal de Medicina afirmou que profissionais que prescrevem coquetéis de remédios que podem causar danos estão sujeitos a responder sindicância nos conselhos regionais.
Da legitimidade da incidência de ICMS sobre operações de extração de petróleo
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou duas ADIs questionando mudanças havidas no sistema de cobrança de impostos e taxas na extração de petróleo e gás e sobre pesquisas de lavra e fiscalização ambiental em plataformas, realizadas RJ.
O feminícidio e a velha desculpa da legítima defesa da honra
Mesmo após o crime de feminicídio já ser conduta tipificada na legislação penal brasileira, um homem foi absolvido pelo Tribunal do Júri no Estado de Minas Gerais sob a escusa de ter sido traído, e sua sentença de absolvição foi, posteriormente, validada pela 1ª Turma do STF em 2020. Somente em 2021 a posição foi revista.
A inconstitucional tese da legítima defesa da honra, à luz do STF
Entenda a diferença entre femicídio e feminicídio e como os tribunais superiores brasileiros vêm trabalhando a questão.
As ordens do amor: constelação familiar e sua aplicação na vida
Breves reflexões sobre as ordens do amor deixadas por Bert Hellinger e como podem realizar mudanças na vida e na profissão dos indivíduos.
Impactos da pandemia nas compras públicas
Reflexões breves sobre as flexibilizações ensejadas pelas Medidas Provisórias nº 926 (Lei 14.035/2020) e nº 961 (Lei 14.065/2020), que acrescentaram regras essenciais ao regime de compras públicas em tempos de pandemia.
Web scraping e rastreio de dados à luz da LGPD
Apesar de o web scraping não ser uma atividade ilícita, deve-se ter atenção especialmente com a coleta genérica e indiscriminada de dados pessoais na internet, o que pode violar o princípio da necessidade.
A ADI 6625 e a prorrogação da pandemia brasileira: atuação proativa do STF?
Terá sido a decisão do STF que estendeu a vigência de dispositivos da Lei n. 13.979/2020, que estabelecem medidas sanitárias de combate à pandemia da covid-19, mais uma mera invasão do Judiciário em tarefa do Executivo e do Legislativo?
A senciência de cães e gatos: uma bem-vinda inovação jurídica que pode ser apenas o começo
Reflexões sobre a Lei n. 14.064/2020 e a senciência de cães e gatos à luz de decisões judiciais e da legislação penal.
Os deveres do encarregado de proteção de dados
Apesar de não ter as mesmas responsabilidades de controlador e operador, o encarregado desempenha funções relevantes, que exigem um conhecimento multidisciplinar e, ao mesmo tempo, de toda a organização em que atua.
Privatização de presídios: o lucro do encarceramento
Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.
A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária
Apesar de a legislação vigente prever e penalizar os crimes contra a ordem tributária, por que eles ainda são tão corriqueiros no Brasil?
