Inexigibilidade de licitação para a contratação de advogado

O autor aborda de que maneira a hipótese de inexigibilidade de licitação pode excepcionar a regra constitucional que impõe a realização de processo licitatório nos contratos celebrados com a Administração Pública, especialmente à luz da jurisprudência.

Licitação: suspensão do direito de contratar e declaração de inidoneidade perante a administração alcançam outros entes?

O artigo aborda a extensão dos efeitos das sanções nos contratos administrativos. A suspensão para licitar e a declaração de inidoneidade se estendem a todos os entes federados?

Assessor jurídico e licitações

Ao elaborar parecer em processos licitatórios, o assessor jurídico deve revestir suas manifestações de boa técnica, permeadas da lógica do razoável, elaboradas com a inafastável e necessária independência técnica e ética profissional.

Contração emergencial na Lei nº 8.666/93 e jurisprudência do TCU

Ponto que sempre gera dúvidas diz respeito à possibilidade de dispensar as formalidades para a contratação emergencial, em razão de sua natureza de urgência.

Pregão: exigência de amostras para aferir qualidade de produtos

Há algumas condições para se exigir, no pregão, a apresentação de amostras visando a obtenção de qualidade mínima dos produtos a serem adquiridos pela Administração.

Regime diferenciado de contratações públicas é legal?

Não se pode falar que o RDC é inconstitucional, visto não haver decisão de mérito das ADIs que tramitam no STF. Sua vigência é legítima e comprovadamente benéfica ao interesse público.

Parcerias públicos privadas e diminuição do aparato estatal

As parcerias entre a Administração Pública e investidores privados são a solução para o fomento do crescimento do Brasil mesmo ante os sabidos escassos recursos públicos ou à má gestão pública. Esse é um processo rumo ao progresso.

Contratação em razão do valor posterior a contrato emergencial

A princípio, levando em consideração que o contrato emergencial preencheu os requisitos legais autorizadores da dispensa de licitação, não será considerado fracionamento de despesa.

Teoria dos poderes implícitos em licitação com ME ou EPP

Se as ME e EPP podem até o momento da assinatura do termo contratual providenciar eventual prova de regularidade fiscal, também podem fazer correção/saneamento de documentos marginais, para regularizar eventuais vícios de forma/preenchimento.

Contratação de empresa irregular por inexilibilidade de licitação sob argumento da exclusividade do representante

Da impossibilidade da administração contratar interposta pessoa jurídica, na condição de representante exclusiva, como forma de viabilizar a compra de produto por inexigibilidade de licitação, quando o fabricante não possui regularidade fiscal.

Licitação sustentável é um desafio socioeconômico

Considerando que os produtos e serviços considerados sustentáveis são mais caros, a licitação sustentável é um desafio socioeconômico.

Licitações sustentáveis e outras políticas públicas verdes

Uma análise da nova redação do art. 3° da Lei 8.666/93 como fator contributivo às políticas públicas sustentáveis já existentes.

Licitações e utilitarismo: formalismo X interesse público

O formalismo da Lei de Licitações deve ser ceder em face do interesse público quando verificados desacordos com normas fundamentais norteadas pelo bem comum.

Pesquisa de preços nas licitações

Se para obras e serviços de engenharia já existem sistemas públicos aptos a demonstrar uma estimativa de custos, para a grande parte das contratações ainda persiste o antiquado procedimento de coleta de preços junto a fornecedores.

Parentesco entre integrantes de empresas e gestores públicos

O impedimento de participação nas licitações por parte de parente de servidor público integrante do órgão promotor do certame é de ordem relativa e não absoluta, de modo que a infração aos princípios da moralidade e da isonomia só restará efetivamente configurada quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ou a influência indevida do agente público em favor de seu parente.

Empresa licitante tem sócio parente de servidor: impedimento?

Os impedimentos de participação previstos no art. 9º da Lei nº 8.666/93 só restarão configurados quando as circunstâncias do caso concreto evidenciarem o favoritismo espúrio ao licitante ou a influência indevida de agente público.

Assessoria jurídica analisa pesquisa de preços em licitação?

É possível à assessoria/consultoria jurídica avaliar a pesquisa de preços realizada na fase interna da licitação.

Registro de preços de serviços contínuos

Diz-se de que a sistemática do registro de preços é incompatível com a contratação de serviços de natureza contínua, pois o SRP exige certa imprevisibilidade do quantitativo, consoante previsto em regulamentos. Soma-se o fato de a lei prever que o SRP destina-se a contratações futuras e impregnadas de incerteza, pois não há obrigação de contratar os serviços contínuos.

Sistema de registro de preços: novidades do Decreto nº 7.892/2013

As alterações no sistema de registro de preços delimitaram tanto a atuação do poder público não participante da ata como as empresas que se utilizam das atas de registro de preços para o incremento de suas vendas ao governo. O decreto tem a proposta de melhorar o gerenciamento, divulgação, integração e o controle da gestão das atas.

Contratação Integrada pela Infraero: análise do TCU

TCU tem transmitido à sociedade e aos gestores públicos o sentimento de maior confiabilidade e segurança no regime da contratação integrada quando se trata de grandes empreendimentos.