Ministério Público na ação penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

16/10/2021 18:10Odonias França de Oliveira 0

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?