Ministério Público na ação penal

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Resolução 181 do CNMP: inconstitucionalidades persistem

19/02/2018 08:20Henrique da Rosa Ziesemer e Jádel da Silva Júnior 0

A Resolução 181 do CNMP, alterada pela 183, inova a ordem processual penal, extrapolando as funções do órgão, e aguarda decreto de inconstitucionalidade pelo STF.