Motivação dos atos administrativos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Motivo do ato administrativo: controle judicial

27/02/2018 13:10João Daniel Correia de Oliveira 0

Em que circunstâncias o Judiciário pode anular um ato administrativo? Existe algum espaço de mérito do gestor em que o juiz não pode se meter?

Atos administrativos

20/04/2021 19:10Guilherme Marques Galindo 0

Os atributos ou características dos atos administrativos são: a presunção de legitimidade e veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade.