Ativismo judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas

Atualmente o ativismo judicial vem se destacando no cenário político brasileiro, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal ou das demais instâncias do poder judiciário frente aos poderes legislativo e executivo. Sob a égide de proteção aos direitos co

Contratação e registro digital no Minha Casa Minha Vida: eficiência X segurança

Com a edição da Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, surgiram inovações que contribuíram com o direito, em especial, com o direito empresarial digital.

O Programa de Arrendamento Residencial como microssistema jurídico

O Programa de Arrendamento Residencial deve ser encarado como um microssistema jurídico, regido por regras e princípios próprios. Não pode a Caixa Econômica Federal, mera operadora do programa, criar obrigações aos mutuários que não estejam previstas na lei de regência.

Limites do controle jurisdicional das políticas públicas

Trata-se de debate dos limites, riscos e possibilidades no controle das políticas públicas pelo Judiciário, com sugestões de parâmetros racionais à busca de uma atuação equilibrada, com base nos princípios da separação dos poderes e do mínimo existêncial.

Educação domiciliar: possibilidade de regulamentação

Apresentam-se os aspectos jurídicos relevantes à regulamentação da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro. Levantam-se questões sociais que influenciaram no baixo nível de escolaridade de nosso país.

Sistema de seguridade social

A preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, assim como a diversidade na fonte de custeio do sistema são características atualmente protegidas e transparentes, sustentadas no orçamento específico e que denotam a preocupação dos últimos governos com o futuro.

Análise dos parâmetros curriculares nacionais para orientação sexual nas escolas à luz dos direitos humanos

Este artigo faz uma análise dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), sob o foco da Orientação Sexual no ambiente escolar, à luz dos Direitos Humanos, destacando esta concepção em sua íntima relação na proposta curricular para garantia de efetividade.

Não é desse jeito que combateremos a miséria

O combate da miséria por meios outros.

A determinante constitucional pela educação

A importância da educação pelo constituinte originário

Impactos da extinção do fator previdenciário

A pura extinção do fator previdenciário se mostra inviável diante do envelhecimento da população brasileira e da diminuição de sua parcela ativa.

Implementação dos direitos dos índios

Após a Constituição, inegáveis avanços ocorreram em diversos aspectos na proteção e na defesa dos direitos fundamentais, sobretudo no âmbito dos direitos dos índios, como o acesso à educação, a proteção das terras e a promoção do acesso à justiça.

Alienação de bens imóveis tombados de autarquias e fundações públicas

É possível a alienação de imóveis tombados de propriedade de autarquias e fundações públicas a particulares, pois, como a transferência se dará com as restrições impostas pelo tombamento, o particular-adquirente saberá que a exploração econômica do bem deverá ser feita de modo a preservá-lo.

O Direito e os avanços da sociedade.

Se faz extremamente importante criar consciência de que o Direito deve acompanhar o desenvolvimento social. A partir disto, este artigo visa analisar a recente sentença que autorizou o uso de medicamentos com substâncias encontradas na cannabis sativa.

Ações afirmativas no ensino superior e a ADPF 186/DF

Aborda-se a implementação de políticas de discriminação positiva – ações afirmativas – para acesso ao ensino superior no direito brasileiro, tendo em vista as diretrizes constitucionais sobre o princípio da igualdade.

Direito à Saúde (dos membros da família) como preceito fundamental

Por sua própria natureza e descrição normativa, seja social ou individual, o direito à saúde constitui verdadeiro direito fundamental (ligada à concepção da própria existência humana).

Dos princípios administrativos aplicados ao RDC – Regime Diferenciado de Contratações públicas e suas inovações nas licitações

O presente artigo aborda o RDC - Regime Diferenciado de Contratações, de seus escopos iniciais até a extensão de sua aplicabilidade, os Princípios Administrativos inerentes ao regime, suas fases e inovações nas Licitações e Contratos.

Racismo no futebol e omissão das autoridades

Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.

Direitos e garantias constitucionais na estrutura dos serviços públicos do estado no contexto educacional

Este trabalho apresentou os princípios que norteiam a educação como serviço público. Ao tratar do tema, vimos a estrutura do Estado para garantir o direito à educação e políticas públicas destinadas a essa finalidade.

Educação em direitos humanos na escola pública

Somente a vivência dos Direitos Humanos na escola abrirá espaços para o diálogo, a crítica, a tolerância, a compreensão e o respeito ao outro, enfim, para a democratização da escola. A afinidade dos Direitos Humanos com a educação oportuniza a formação de sujeitos autônomos, considerando que serão educados para a cidadania.

Direito à moradia X normas programáticas

O direito à moradia encontra-se em uma zona de interdependência. Privilegia-se tanto a liberdade - como direito subjetivo que detém o cidadão para proteção contra o Estado e terceiros -, quanto a igualdade, como direito de buscar prestação estatal para suprir suas necessidades básicas.