Artigos
Taxa para emitir CND é inconstitucional
A cobrança de taxa para emissão de certidão negativa de débito é inconstitucional, pois contraria a imunidade tributária e os direitos fundamentais, criando entraves burocráticos desnecessários.
Esgoto a céu aberto próximo a residência, direito à indenização!!!
Odor, poluição, proliferação de insetos e animais são problemas comuns em lugares que apresentam problemas com o saneamento.
O PODER FAMILIAR NO DIREITO BRASILEIRO
Poder familiar
Penas restritivas de direitos
Breves considerações sobre as penas restritivas de direitos.
Salário maternidade para mães desempregadas
Há quase quinze anos, com a edição do Decreto nº 6.122/2007, a garantia do salário maternidade às mães desempregadas ficou expressa na legislação previdenciária. No entanto, muitas mães deixam de requerer o benefício por desconhecimento.
Como fazer um recurso de multa para a JARI?
Sumário: 1- Introdução; 2 – O que significa JARI?; 3 – Por que o recurso de multa tem que ser direcionado a JARI?; 4 – Requisitos de Admissibilidade; 5 – Alegações no recurso de multa; 6 – Conclusão.
Cotas raciais: necessidade do Estado Democrático de Direito
Uma reflexão sobre o diagnóstico das cotas no âmbito educacional, à luz da expectativa da construção de um ambiente universitário multicultural e benéfico a todos.
Max, o maltês - Parte 9
Max, o maltês é uma historinha sobre maus-tratos aos animais de estimação. As vezes os tutores extrapolam no cuidado em educar seu pet.
Lei de Incentivo à Cultura e acesso ao lazer
Reflete-se sobre a isenção tributária manipulada pelo capital e interesses políticos a reclamar uma necessária reestruturação das instituições atuantes, na exigência das políticas de cultura, enquanto lazer acessível às camadas de baixa renda.
Nenhum valor pode ser penhorado da minha poupança?
Entenda sobre isso.
Arbitragem: meio adequado à solução de conflitos no Estado Democrático de Direito
A arbitragem mostra-se como alternativa viável, pois, utiliza mecanismos mais ágeis e flexíveis para a solução dos conflitos, amparada nos ditames da liberdade e da autonomia da vontade, obedecidos os ditames do Estado democrático de direito.
Do redirecionamento da execução fiscal contra sócio-gerente da pessoa jurídica originalmente executada pela suposta prática de crime falimentar sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da decisão tomada pelo Superior Tribunal de Justiça REsp no 1792310-RS Rel. Min. Herman Benjamin que definiu a possibilidade de redirecionamento de execução fiscal.
Conhecendo o que é uma startup
Um grupo de pessoas à procura de um modelo de negócio inovador, repetível e escalável, trabalhando em condições de extrema incerteza e com soluções a serem desenvolvidas.
Multa por excesso de velocidade: qual é o valor e como recorrer? [2021]
A multa por excesso de velocidade continua sendo uma das mais aplicadas no país, mesmo que essa conduta tenha um alto risco para motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres.
Demandas repetitivas: benefícios para o ordenamento jurídico
Este artigo aborda os institutos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Recursos Repetitivos de forma a colaborar para celeridade e economia processual, além de diminuir o abarrotamento do judiciário.
Da não identidade entre taxa e preço público a teor do disposto da Súmula 545 do Supremo Tribunal Federal.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise da dicotomia observada entre taxas e preços públicos, sob o olhar do Direito Tributário e Civil que dá contornos à possibilidade de atualizações e alterações de seu valor.
Enquadramento da Covid-19 como acidente ou doença do trabalho
Abordagem se a COVID-19 pode gerar enquadramento como acidente/doença do trabalho e, se sim, quais as consequências nos direitos trabalhistas, os pressupostos legais, e se é possível a aplicação prática dessa situação na relação jurídica trabalhista.
Uma aplicação da teoria da integração
O Estado, ao enfrentar desafios emergenciais, deve garantir que suas ações reflitam a vontade popular e se mantenham alinhadas aos valores democráticos.
Da não identidade entre taxa e imposto no que toca à sua base de cálculo a teor do disposto na súmula vinculante de nº 29 do Supremo Tribunal Federal.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a taxa – espécie tributária – e a possibilidade de sua instituição se dar sem a identidade de base de cálculo dos impostos.
Entendendo a Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD (Lei 13.709, de 2018) garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e uso dos dados e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
