Artigos
Reflexões sobre o Poder Legislativo
Disparidades na legislação
O NECESSÁRIO DIREITO DE OPINIÃO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE FATO CONCRETO.
Abuso de execução por parte da fazenda pública municipal.
A fazenda pública tem que optar pelo protesto ou execução. Não deve protestar e executar ao mesmo tempo. Isto caracteriza abuso de execução.
Impeachment: definição, origem, aplicação e alguns casos concretos
O artigo em tela dispõe sobre impeachment: definição, origem, aplicação e alguns casos concretos.
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sumulou entendimento que o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular.
Ausência de prévia comunicação em cadastro de proteção ao crédito gera direito aos danos morais, salvo inscrição regular preexistente.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que no caso de ausência de prévia comunicação ao consumidor sobre a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, gera direito à indenização por danos morais, salvo quando preexista
LGPD: multa por infração
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigor, mas a multa por infração ainda não pode ser aplicada, pois as sanções administrativas estão suspensas temporariamente.
Mercado de ações da bolsa e imposto de renda pessoa física
Descrevemos a tributação do IRPF sobre operações no mercado de ações da bolsa de valores, com definições a respeito dos tipos de aplicações financeiras, modalidades, regime de tributação e formas de preenchimento de informações na declaração de ajuste anual.
Suspensão da obrigatoriedade das metas contratualizadas pelos prestadores de serviços no SUS
A Lei 14.123/2021 prorrogou até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde do SUS.
Servidor com desvio de função deve receber as diferenças salariais decorrentes.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou entendimento que em casos de desvio de função, o servidor faz jus às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, apesar de não ter direito à promoção para outra classe na carreira.
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A ILEGALIDADE E INCOSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE USO DOS BANHEIROS PÚBLICOS NA RODOVIÁRIA DE JACOBINA/BA ANTE A FALTA DE DISPOSITIVO NORMATIVO LEGAL
Este artigo tem por finalidade o estudo da Lei Orgânica do Município de Jacobina/BA, da Lei Municipal nº 793/2006, alterada pela Lei nº 815/2007, sobre quais espécies de Taxas ela prevê e a Inconstitucionalidade de taxas de uso de banheiros públicos.
Ministro do STF cassa decisão que determinava retorno das aulas presenciais no RN.
O ministro Alexandre de Moraes cassou, nesta quinta-feira (29), decisão da Justiça do Rio Grande do Norte que havia determinado o retorno das aulas presenciais em todo o estado.
QUERO ME DIVORCIAR COMO PROCEDER?
Ao se decidir pelo divórcio, é comum sentir-se perdido, mental e emocionalmente. Tendo certeza de que o divórcio é o melhor caminho você deve considerar seguir este pequeno roteiro.
MAUS ANTECEDENTES: BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS DISCUSSÕES SOBRE A INCOSTITUCIONALIDADE DE SEUS EFEITOS PERPÉTUOS
Este artigo tem por finalidade o estudo do tema Maus Antecedentes, bem como a inconstitucionalidade de seus efeitos perpétuos, através de um enfoque doutrinário e jurisprudencial.
Certidões religiosas para dupla cidadania
Saiba em quais situações podem ser apresentadas as certidões religiosas em processos de dupla cidadania e o que fazer se não encontrar o registro civil.
Atos normativos abusivos de tribunais são modelos de transição da democracia para o arbítrio.
A Portaria Conjunta de n° 1.148/PR/2021 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e a autorização de suspensão de processos eletrônicos pelo CNJ, Resolução Nº 322 de 01/06/2020, banalizam a justiça e violam direitos e garantias fundamentais do cidadão.
Nacionalidade Portuguesa por Tempo de Residência
Saiba se é possível e quais os requisitos para requerer a nacionalidade portuguesa por tempo de residência
Violência Doméstica contra a Mulher: Um passeio normativo com ênfase nas medidas de proteção à vítima.
A importância das Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha, Lei 11.340/2006, no nosso ordenamento jurídico. Esse trabalho aborda o princípio do contraditório e da ampla defesa sobre as Medidas Protetivas de Urgência.
O Abolicionismo Penal e o Movimento Lei e Ordem: As Faces da Efetividade do Direito Penal
Resumo: A realização deste trabalho visa contextualizar o abolicionismo penal (direito penal mínimo) e movimento lei e ordem (direito penal máximo).
