Artigos
COMPLIANCE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA:
O compliance é um mecanismo de controle e prevenção de conflitos nas empresas, visando evitar ações na justiça do trabalho, sendo imprescindível deter o conhecimento dessa importante ferramenta.
A administração municipal e a dependência das políticas transversais em relação às políticas horizontais
As políticas municipais dividem-se em dois grandes compartimentos: políticas horizontais e políticas verticais. As políticas verticais, embora de caráter mais difuso, perpassam as políticas horizontais.
Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?
Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.
Inconstitucionalidade da cautelar administrativa fiscal
1. ADI 5881, ADI 5886, ADI 5931 Por decisão majoritária, o Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a possibilidade de a Fazenda Nacional tornar indisponíveis, administrativamente, bens dos contribuintes devedores para garantir o pagamento dos débitos fiscais a serem executados. No entanto, também por...
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA SOBRE AS IMPORTAÇÕES: ANÁLISE DO SISTEMA DE CONTROLE BRASILEIRO
O presente artigo traz notas introdutórias sobre o mecanismo de controle de preços de transferência, e define o marco regulatório no Brasil sobre o assunto. Também, estabelece uma ligeira comparação com as diretrizes definidas pela OCDE.
O "novo" perfil da união estável
Apresentam-se os principais aspectos relacionados à união estável enquanto entidade familiar.
DIREITO DA PROSPERIDADE
Este artigo apresenta disciplina Direito da Prosperidade, seguindo uma vertente de todo o mundo, que é a mudança do indivíduo através de sua forma de pensar e de suas emoções, sabendo-se que são esses os entraves que impedem a prosperidade.
Registro Tardio de Óbito
Saiba o que é registro tardio de óbito e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania e inventários.
A publicidade profissional no Novo Código de Ética e Disciplina: Protecionismo ou retrocesso?
Artigo publicado originalmente na REVISTA LEXMAX (ISSN 2446-4988), v. 3, p. 115-115, 2015. Publicado também no sítio Meu Advogado.
O Frentista e o Funcionário em Posto de Combustível possuem aposentadoria diferenciada?
Aposentadoria Especial
Criminologia
O presente trabalho visa a trazer algumas reflexões referente as evoluções da ciência da criminologia, aprofundando as posições das escolas clássica, positivas e crítica.
REDUÇÃO MAIORIDADE PENAL
O debate sobre redução da maioridade penal no que se refere aos conceitos, e ao contexto histórico e social, onde a proteção a vida é muito mais importante de forma coletiva do que individual e cláusulas pétreas devem e podem ser revisadas.
O que pode ser considerado violência doméstica contra a mulher?
Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também prevê as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Sanção disciplinar de prisão nas instituições militares (Lei 13.967/19)
Com o advento da Lei 13.967/19, o processo administrativo aplicado às polícias militares e corpos de bombeiros militares passa a ganhar nova roupagem. Discute-se a suposta inconstitucionalidade da vedação do instituto da prisão disciplinar.
Bolsonaro cometeu delito de homofobia?
O presidente Jair Bolsonaro comete crime de racismo ao fazer ‘piada’ com tom homofóbico?
Norma Invariável Conjectural
Estudos preliminares
Princípio da insignificância
Este artigo jurídico vem trazer a lume a forma que deve ser interpretado o Princípio da Insignificância, para uma aplicabilidade mais eficiente e justa diante do caso concreto.
Convocação do presidente no Inq. 4831/DF: caprichos e vazio prático
A obra retórica elaborada pelo Ministro Celso de Mello com a pretensão de obrigar o Presidente da República a comparecer pessoalmente a um suposto ato de “interrogatório” policial foi absolutamente inútil.
A reparação dos danos sofridos pelo empregado por assédio moral vertical descendente.
Artigo científico apresentado à Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa da URCA, como requisito parcial para a conclusão do Curso de Especialização em Direito Previdenciário e Trabalhista. Prof. Orientadora: Dra. Adriana Maria Simião da Silva.
Hierarquização jurídica no imaginário coletivo
Um texto simples e objetivo sobre a (suposta) hierarquização jurídica no imaginário coletivo.
