Artigos
Intimação do executado e Súmula 410 do STJ
Apenas subsiste a necessidade de observância à súmula 410 nas execuções anteriores à entrada em vigor do CPC/2015, vez que, com o novo dispositivo, houve a superação do entendimento anteriormente sumulado.
Checklist de conformidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Este artigo tem por intuito auxiliar quem quer estar em conformidade com a LGPD. Aqui estão registrados alguns pontos iniciais de importantes para o desenvolvimento de projeto de conformidade.
Denúcia anônima não verificada e fuga do suspeito autorizam entrada da polícia na sua residência?
Diante da constante violação de domicílio pela polícia, ocasionada, em grande parte, pela simples denúncia anônima e/ou fuga do suspeito ao avistar os policiais, é necessário estabelecer padrões mínimos para não haver violações indevidas.
Sobre a Competência Da Justiça Eleitoral Para Julgamento Dos Crimes Comuns Conexos Aos Crimes Eleitorais
Este artigo tem como tema a competência penal e como objeto a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes conexos a crimes eleitorais. Trata-se de um estudo de caso, no qual se analisou o julgado do STF no Inquérito n. 4435.
Algumas linhas sobre o adimplemento (parte II): os elementos subjetivos
Feitas as considerações conceituais em uma primeira parte, o presente artigo tem como foco a análise dos chamados elementos subjetivos do adimplemento: quem deve e a quem se deve adimplir.
Abuso de autoridade e promiscuidade carcerária (art. 21 da Lei 13.869/19)
Comentários sobre o artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade.
Breves considerações sobre averbação de imóveis
Definições e finalidades
Benefícios por invalidez e doença grave e o direito ao seguro de vida/acidente
O presente trabalho visa demonstrar que através do laudo médico que constata que o trabalhador ficou afastado por uma doença grave ou recebeu benefício do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ou ficou constatada a lesão permanente e recebe um aux
A SITUAÇÃO DOS APÁTRIDAS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A SITUAÇÃO DOS APÁTRIDAS.
Aquisição de empresas no Brasil
O mercado brasileiro é muito aberto à participação de empresas estrangeiras e tem profissionais tanto na área legal como na área financeira com expertise para assessorar investimentos estrangeiros em processos de fusões e aquisições.
O vereador e a prerrogativa de foro: Constituição do Rio de Janeiro inovando na matéria
O STF suspendeu artigo da Constituição do Rio de Janeiro que estende a vereadores a prerrogativa dos deputados estaduais de serem julgados por desembargadores, e não por um juiz de primeira instância.
SENSO DE JUSTIÇA SOCIAL
Objetiva-se apresentar os conceitos tomasianos de justiça (distributiva e comutativa), considerando a justiça como senso inato ao homem, e em razão da paz e ordem social, torna-se também institucional, necessária para regular normas de convivência social
Responsabilidade socioambiental à luz do Direito Tributário
Examina-se o papel da tributação como forma de impedir ou diminuir impactos no meio ambiente, a exemplo do ICMS ecológico e do Projeto de Lei n° 3960/19. Após, propõe-se uma alteração legislativa na Lei de Responsabilidade Fiscal
A arte de lecionar
Ensinar é uma arte, absorver esses ensinamentos e colocar em prática é uma questão de sabedoria. A missão do professor sempre se destacou pelo fato de trabalhar com a mais nobre realidade do mundo: o coração e a inteligência do ser humano.
Como fazer um inventário extrajudicial na prática
Apresentamos questões práticas e conceitos básicos que envolvem a ação de inventário extrajudicial, feita em cartório.
O papel dos guardas municipais na contenção ao novo coronavírus
Muitos governos estaduais e prefeituras editaram atos restringindo a circulação, o comércio, a fiscalização e implantação de barreiras sanitárias onde o papel das guardas municipais tem sido fundamental.
Administração Pública Democrática: delineando o papel dos administrados na promoção do interesse público
Artigo destinado a analisar as relações entre cidadãos e Administração Pública na concretização do interesse público. Busca-se esclarecer, à luz do Direito e da Ciência Política, as conexões históricas entre indivíduo e Estado na busca do bem comum.
O acordo de não persecução penal e sua (in) discutível efetividade
O acordo da não persecução penal, corporificado à ritualística processual graças à Resolução nº 183 do CNMP, colabora com a diminuição das estatísticas de processos pendentes de decisão. Mas, traria ele só vantagens?
Necessidade e impossibilidade de uma Teoria Crítica do Direito.
Tomando como premissa que a ritualística jurídica não é o meio capaz de responder às exigências de uma sociedade altamente conflituosa, analisa-se a impossibilidade e necessidade de uma dialética negativa do direito, sob um viés emancipatório.
