Artigos
Suspensão e não mera prorrogação de prazo da tributação da Folha de Salários pode evitar o desemprego e as demissões em massa
Em meio à crise do COVID-19 e da decretação do estado de calamidade pública no país, o Governo Federal adotou medidas de prorrogação do prazo de pagamentos de tributos federais. Interessa-nos aqui as Portarias 139 e 150, editadas na semana passada, nas quais o Ministério da Economia prorrogou o prazo de recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) de 20% sobre a folha de salários e de outras incidências correlatas,...
O agente policial disfarçado na Lei nº 13.964/2019 (Lei do Pacote Anticrime)
A Lei Federal nº 13.964/2019 denominada de Lei do Pacote Anticrime entrou em vigor recentemente, embora alguns dispositivos legais estejam suspensos até o momento, por força de decisões monocráticas prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, através dos Ministros Dias Toffoli[1] e...
Contrapartidas inadequadas da ANS aos Planos de Saúde
A ANS há algumas semanas vem trabalhando na implementação de medidas para enfrentamento da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Uma delas, muito anunciada, tratou da liberação de bilhões de reais para ajuda às operadoras de planos de saúde,...
A pandemia Covid-19 e seus efeitos à luz do direito e dos fatores socioeconômicos no mundo
Este trabalho ao trazer à baila um assunto atual sobre os efeitos da pandemia Covid-19, levanta a seguinte questão: o que os países têm feito para conter essa pandemia, evitar um colapso na saúde e blindar a economia mundial?
É cabível a prisão preventiva nos casos de descumprimento de medida protetiva inseridas no contexto de violência doméstica?
Uma reflexão sobre os diversos tipos penais inseridos no contexto de violência doméstica e suas consequências.
Velocidades do Direito Penal: breves comentários
Sobre direito penal.
Covid-19 e o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas
Reflete-se sobre o aumento dos crimes ambientais e contra indígenas durante a pandemia. É hora de repensar a importância dos mecanismos de prevenção e das ações a serem realizadas pelos órgãos ambientais.
Entre louças e processos: como sobreviver ao home office
Uma maneira divertida e sensata de encarar o home office em tempos de pandemia.
BRASIL E CHILE: embasamento legal dos programas governamentais do pré-natal do homem nos sistemas de saúde
Conhecer os embasamentos legais dos programas governamentais que regimentam o pré-natal do homem no Brasil e no Chile.
Quousque tandem, Bolsonaro? Cícero e a impunidade por crimes de lesa-pátria
Compara-se o discurso de Cícero, orador romano do séc. I a.C., em relação à conjuração de Catilina e a lentidão do Parlamento em dar seguimento ao processo de impeachment, diante de tantas infrações contra o Estado brasileiro.
Atipicidades e atecnicidades
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E DE CALÚNIA DIANTE DE FATO CONCRETO.
CALAMIDADE NÃO É TERRA DE NINGUÉM!
Com a decretação de calamidade pública, criou-se a ideia, especialmente em grupos de whatsapp, que os gestores possuem total liberdade para atuar sem nenhum controle. trata-se, então, de breve esclarecimento sobre a problemática.
O CNJ e as determinações sobre os presidiários durante a pandemia
Principais aspectos relacionados à Recomendação nº 62 do CNJ, que estabelece alguns critérios para a soltura de presidiários em meio ao contexto de calamidade pública, em razão do coronavírus.
LEI MARIA DA PENHA: UM PASSEIO PELA SUA APLICABILIDADE NORMATIVA
O presente artigo versa acerca da Lei 11.340/2006 e suas alterações, em especial, com as mudanças impostas pela LEI Nº 13.984, DE 3 DE ABRIL DE 2020; para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica e pesquisa empírica.
A PLUTOCRACIA, A DEMOCRACIA DO ORDO-LIBERAL E A TEORIA ELITISTA DA DEMOCRACIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PLUTOCRACIA E DEMAIS SISTEMAS ELITISTAS.
A exoneração de Maurício Valeixo e o crime de obstrução de justiça
Dentro da Polícia Federal não há dúvidas de que Bolsonaro quis exonerar o ex-diretor da PF, Maurício Valeixo, homem de confiança do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, porque tinha ciência de que a corporação havia chegado ao seu filho nas investigações. Se sim, quais seriam as repercussões disso?
Processo Administrativo Ambiental - Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/08
A Lei 9.605/98, em seus artigos 70 a 76, regulamentados pelo Decreto Federal 6.514/08, estabelece o rito do processo administrativo ambiental no Ibama e ICMBio.
O sujeito passivo da improbidade administrativa
Sujeito passivo mediato e imediato, à luz da Lei nº 8.429/92
