Artigos
A criminalização da homotransfobia e a vedação a analogia in malam partem
Este artigo tem como objetivo analisar a decisão do STF em sede de MI 4733 e ADO 26 que declarou a mora e criminalizou, por analogia, as práticas homotransfóbicas, qualificando-as como espécie do gênero racismo, até que o legislativo edite Lei.
O mago Merlin e o pacote anticrime
Será necessário o feitiço de Merlin para evitar que a criminalidade e a impunidade voltem a subir após a aprovação do denominado pacote anticrime (Lei 13.964/2019).
Conheça as carreiras policiais civis do Estado de São Paulo
Vejamos um pouco sobre cada carreira policial civil, a fim de entendermos o fluxo organizacional dessa instituição que, constitucionalmente, é essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, e que tem por finalidade as atividades de polícia judiciária, administrativa e preventiva especializada.
Composição da Mesa Diretora e Observância do Princípio da Proporcionalidade.
Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Municipal, demonstrando, em breves linhas, as nuances da questão que trata da correta interpretação do princípio da proporcionalidade na composição da Mesa Diretora dos Poderes Legislativos.
Mandado Parlamentar. Eventual Vaga. Partido Político ou Coligação?
Resumo: Trata-se de uma singela contribuição ao estudo do Direito Constitucional, examinando, em breves linhas, a problemática que surge entre o partido político e a coligação ante o surgimento de uma vaga.
NÃO HÁ ABUSIVIDADE NO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DO REAJUSTE EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA ENVOLVENDO A IDADE DO SEGURADO.
Advogado x oab
Você só será lembrado em ano eleitoral ai vai receber convites e cartas o ano todo. Terminou a eleição você não existe mais. Isto é a realidade.
Como pedir visto de estudo na Itália, trabalho e outros?
É aconselhável reservar online a solicitação do visto para a Itália com três semanas de antecedência, e os documentos exigidos variam conforme o propósito da viagem.
DIREITOS DOS IDOSOS- APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Segundo o estatuto, “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei 10.048/00 e pelo Decreto 5.296/04,
Stf marca julgamento da ação de correção do fgts para o mês de maio
Fundo é corrigido pela Taxa Referencial — atualmente zerada — mais 3% ao ano; correção ficou abaixo da inflação em vários anos
A Lei 13.964/2019 e seus efeitos na Lei de Execução Penal e no Sistema Penitenciário Brasileiro
A presente trata da progressão de regime após o advento da Lei nº. 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Esclarece as novas regras percentuais dos requisitos objetivos incutidos na Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
O concubinato na pensão por morte
O presente artigo visa analisar a possibilidade de recebimento do benefício previdenciário da pensão por morte pela(o) concubina(o) juntamente com o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Nietzsche e as sacolas plásticas. Ônus ao consumidor
A Lei sobre sacolas plásticas e fazer com que o consumidor leve sacola, carrinho etc., uma perfeita persuasão para onerar o consumidor
A Web 3.0 e os Serviços Jurídicos
A Web 3.0 está mudando a prática da advocacia, com usuários exigindo serviços personalizados e soluções rápidas e acessíveis. A modernização já aconteceu, mas a adaptação dos fornecedores ainda está a caminho.
A prejudicialidade das ações cognitivas e a suspensão do processo de execução
Trata das hipóteses de suspensão do processo de execução pela pendência de ações de conhecimento, inclusive ação rescisória e da aplicação do artigo 313, inciso V, do CPC ao processo de execução.
Uma afronta à memória de rui barbosa
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO INSTALADA NA FUNDAÇÃO CASA DE RUI BARBOSA E AINDA RECORDA ALGUNS DOS MUITOS ASPECTOS DA VIDA DESSE GRANDE BRASILEIRO.
A repristinação atípica da condição da ação penal do art. 129, caput e §6º, do Código Penal no âmbito da Lei Maria da Penha.
Trata do instituto da repristinação da condição da ação dos crimes de lesão corporal leve e culposa no âmbito da Lei nº 11.340/06.
Limites da interpretação conforme
O princípio da interpretação das leis em conformidade com a Constituição ganha relevância autônoma quando a utilização dos vários elementos interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentro de vários significados da norma.
O crime de captação de sufrágio.
O presente texto jurídico tem por objetivo principal analisar, sem pretensão exauriente o crime denominado Captação de Sufrágio, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, Lei nº 4.737/65
A menagem na legislação castrense.
O texto analisa o instituto da menagem (art. 263 do Código de Processo Penal Militar), que não é levado em conta no cumprimento da pena, indo contra a isonomia constitucional.
